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Title: A ação de impugnação de mandato eletivo - AIME.
Other Titles: The action to challenge an elective mandate - AIME.
???metadata.dc.creator???: ABRANTES, Larissa Isabelle Medeiros Magalhães de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MOURA, Francivaldo Gomes.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUZA, Rubasmate dos Santos.
Keywords: Direito Eleitoral;Impugnação de Mandato Eletivo;Cassação de Mandato Eletivo;Mandato Eletivo - Impugnação;Direitos Políticos;Inegibilidades;Abuso de Poder Econômico e Político;Electoral Law;Challenging an Elective Mandate;Elective Term Cancellation;Elective Mandate - Challenge;Political Rights;Ineligibilities;Abuse of Economic and Political Power
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ABRANTES, Larissa Isabelle Medeiros de. A ação de impugnação de mandato eletivo - AIME. 61f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho pretende analisar o exercício da captação ilícita do sufrágio vista sob a ótica dos Direitos Políticos e da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Para isso, primeiro se procurou identificar dentro do disposto na Constituição Federal de 1988, os requisitos para aquisição do mandato eletivo quais sejam: nacionalidade brasileira; pleno exercício dos direitos políticos; alistamento eleitoral, domicilio eleitoral na circunscrição; filiação partidária e idade minima de acordo com o cargo ao qual se pretende candidatar. Posteriormente. tratar-se-a dos direitos políticos negativos, os quais referem-se as inelegibilidades previstas no Texto Constitucional e infraconstitucional. No que pertine a AIME esta apresenta-se como um instrumento constitucional com a finalidade de desconstituir o mandato politico do candidato eleito que se utilizou de meios ilícitos no pleito. para obter sucesso, configurado por meio do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Sera realizada uma analise da ação impugnatória propriamente dita, desde sua origem, evolução. conceito. assim como relacionando-a com outra ação importante do Direito Eleitoral que e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral(AIJE). Sendo ao final, abordado. seus requisitos constitucionais, destacando alguns aspectos polêmicos, tais como o prazo para propositura, tramitação em segredo de Justiça e suas hipóteses de cabimento. A metodologia empregada baseou-se na analise das doutrinas que tratam do Direito Eleitoral e do Direito Constitucional, bem como das decisões jurisprudenciais proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral-TSE.
Abstract: This paper analyzes the practice of illegal capture of suffrage in the view of Political Rights and the Challenge of Action Mandate Elective (AIME). For this, first we tried to identify within the provisions of the Federal Constitution of 1988, the requirements for the acquisition of an elective office which are: Brazilian nationality; full exercise of political rights, voter registration, electoral domicile in the district, party affiliation and age according with the office to which you are applying. Later, that it will be negative political rights, which refer to the ineligibility provided for in the Constitutional text and infra. In what concerns the AIME this presents itself as a constitutional instrument for the purpose of deconstitute the political mandate of the elected candidate who used illicit means in the election to succeed, configured through the abuse of economic power, corruption or fraud. There will be an analysis of the action challenge itself, since its origin, evolution, concept, as well as linking it to another important action of the Election Law which is the Electoral Action of Judicial Investigation (AIJE). As the end approached, his constitutional requirements, highlighting some controversial aspects, such as the time for filing, processing secret of Justice and its chances of appropriateness. The methodology was based on the analysis of the doctrines that deal with the Electoral Law and Constitutional Law, as well as court decisions handed down by the Supreme Electoral Tribunal, TSE.
Keywords: Direito Eleitoral
Impugnação de Mandato Eletivo
Cassação de Mandato Eletivo
Mandato Eletivo - Impugnação
Direitos Políticos
Inegibilidades
Abuso de Poder Econômico e Político
Electoral Law
Challenging an Elective Mandate
Elective Term Cancellation
Elective Mandate - Challenge
Political Rights
Ineligibilities
Abuse of Economic and Political Power
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13604
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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