Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13608
Title: Defensoria Pública enquanto instrumento de efetivação do direito fundamental de acesso à justiça.
Other Titles: Public Defender's Office as an instrument to enforce the fundamental right of access to justice.
???metadata.dc.creator???: ROLIM, Victor Bruno Alves.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: LIMA, Eligidério Gadelha de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MAIA, Kyev Moura.
Keywords: Direitos Fundamentais;Acesso à Justiça;Defensoria Pública;Fundamental right;Access to Justice;Public defense
Issue Date: 29-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ROLIM, Victor Bruno Alves. Defensoria Pública enquanto instrumento de efetivação do direito fundamental de acesso à justiça. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: O Acesso à Justiça é garantido a todos pela Constituição Federal de 1988. Para tal, a Carta Magna instituiu a Defensoria Pública como órgão máximo para efetivar este direito. Contudo, é preciso compreender o Acesso à Justiça e se a Defensoria Pública é realmente o órgão mais adequado para dar efetividade a este direito fundamental. Compreendendo o Acesso à Justiça como direito fundamental, evidencia-se a sua importância para a própria configuração do Estado Democrático de Direito, na medida em que ele possibilita a democratização no acesso ao Poder Judiciário, aprioristicamente reservado àqueles que dispõem de recursos financeiros para movimentar a máquina judiciária. Desta forma, não se pode falar em Defensoria Pública sem associá-la a sua missão de promover a democratização do acesso à Justiça. Assim, o trabalho tem por escopo central investigar a Defensoria Pública enquanto instrumento de efetivação do direito fundamental de Acesso à Justiça. Para isso, utilizou-se como método de abordagem, o método dedutivo, empregando-se como métodos de procedimento o histórico-evolutivo, o exegético-jurídico e o hermenêutico, instruindo-se a pesquisa com a documentação indireta, através da pesquisa bibliográfica, com subsídio da doutrina nacional, de artigos científicos e revistas, além de dados estatísticos fornecidos por esses instrumentos. Com a compreensão da irrenunciabilidade da Defensoria Pública, tanto pelo descrito na Constituição Federal como pelo constatado através do estudo, passou-se a compreender como funciona esta instituição, investigando seus objetivos, prerrogativas e autonomias garantidas pela Carta Magna, e através deste estudo notou-se que a Defensoria Pública é inegavelmente uma instituição histórica, sendo reconhecida seu papel essencial no Acesso à Justiça. Contudo, percebeu-se que esta instituição enfrenta obstáculos na consecução de suas funções, tanto no quesito humano, quanto no material, fazendo com que o funcionamento desse indispensável órgão encontre-se debilitado. As conclusões tiradas através da pesquisa foram no sentido de que é necessário compreender a Defensoria Pública como órgão mais adequado para a garantia do Direito Fundamental de Acesso à Justiça, mas, além disso, é preciso fazer-se efetivas as prerrogativas e objetivos desta instituição, bem como a autonomia direcionada a ela pela Constituição Federal, para que o Acesso à Justiça não seja apenas um direito no papel, mas sim um direito vívido e presenta na vida daqueles que necessitam.
Abstract: Access to Justice is guaranteed to everyone by the Federal Constitution of 1988. To this end, the Magna Carta established the Public Defender's Office as the highest body to give effect to this fundamental right. However, the question arises of what really would be Access to Justice and whether the Public Defender's Office is really the most appropriate body for this guarantee. Understanding Access to Justice as a fundamental right, its importance is evidenced for the very configuration of the Democratic Rule of Law, as it enables democratization in access to the judiciary, a priori reserved for those who have the financial resources to move judiciary machine. Thus, one cannot speak of the Public Defender's Office without associating it with its mission to promote the democratization of access to justice. So, the work has as its central scope to investigate the Public Defender's Office as an instrument of implementation of the fundamental right of access to justice. For this, the deductive method was used as approach method, using as historical-evolutionary, exegetical- legal and hermeneutic as procedural methods, instructing research with indirect documentation through bibliographic research, with subsidy of national doctrine, scientific articles and magazines, as well as statistical data provided by these instruments. With this understanding of the non-renunciation of the Public Defender's Office, as described by the Federal Constitution as found by the study, it was possible to understand how this institution works, questioning about its objectives, prerogatives and autonomies guaranteed by the Magna Carta, and through this study it was noted that the Public Defender's Office is undeniably a historical institution and its essential role in Access to Justice is recognized, however, by analyzing in a factual way it was found that there is a gap in this institution, both in human and material terms, making the functioning of this indispensable organ to be weakened. The conclusions drawn from the research were that it is necessary to understand the Public Defender's Office as the most appropriate body to guarantee the Fundamental Right of Access to Justice, but, in addition, the prerogatives and objectives of this institution, as well as the autonomy directed to it by the Federal Constitution, must be made effective, so that Access to Justice is not just a right on paper, but a vivid and present in the lives of those who need.
Keywords: Direitos Fundamentais
Acesso à Justiça
Defensoria Pública
Fundamental right
Access to Justice
Public defense
???metadata.dc.subject.cnpq???: DIreito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13608
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
VICTOR BRUNO ALVES ROLIM TCC 2019.pdf765.97 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.