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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13609| Title: | Repercussão da maioridade civil nos sistemas penal e processual penal brasileiro. |
| Other Titles: | Repercussion of the majority of civilians in the Brazilian criminal and procedural penal systems. |
| ???metadata.dc.creator???: | NUNES, Karla Gardênia Parga. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | MOREIRA, Petrúcia Marques Sarmento. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor2???: | SILVA, Aurélia Carla Queiroga da |
| Keywords: | Maioridade penal;Maioridade civil;Responsabilidade Civil de menores;Estatuto da Criança e do Adolescente;Menores infratores;Código Penal - maioridade;Criminal majority;Civil majority;Civil Liability of Minors;Child and Adolescent Statute;Minor offenders;Penal Code - adulthood |
| Issue Date: | Jul-2005 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | NUNES, Karla Gardênia Parga. Repercussão da maioridade civil nos sistemas penal e processual penal brasileiro. 55f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2005. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | Analise dos reflexos da nova maioridade civil nos direitos penal e processual penal. Estudam-se a personalidade jurídica e a capacidade civil. Abordam-se as prováveis causas que motivaram a diminuição da maioridade civil, destacando-se as mudanças ocorridas na sociedade. Verifica-se a repercussão da nova maioridade civil nos Códigos Penal e Processual Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 9.069/1990) e na Lei de Tóxicos (Lei n° 6.368/1976), trazendo lições da doutrina e jurisprudência. Com relação aos reflexos no Código Penal os doutrinadores não compartilham da mesma ideia.Sustenta, algumas deles que o referido limite etário - entre 18 e 21 anos - não tem vinculação alguma com a amenosidade civil, pois nesta fase o agente ainda não alcançou seu completo desenvolvimento moral e mental em razão da falta de amadurecimento. Outros entendem que a maioridade civil e penal coincide aos 18 anos, não há qualquer motivo para distancia entre os maiores de 18 anos e menores de 21 anos. No entanto no âmbito processual os doutrinadores comungam do mesmo entendimento.Todos são unanime em afirmar que a maioridade civil influencia nos dispositivos do Código de Processo Penal.O método utilizado nesta pesquisa foi o hipotético dedutivo, histórico, comparativo e estruturalista.A metodologia da pesquisa consistiu em levantamento bibliográfico e posicionamento jurisprudencial, leitura, analise e fichamento de obras selecionadas, pesquisa na internet.Trata-se, por fim, da efetiva aplicação de tais mudanças no ordenamento jurídico pátrio. |
| Keywords: | Maioridade penal Maioridade civil Responsabilidade Civil de menores Estatuto da Criança e do Adolescente Menores infratores Código Penal - maioridade Criminal majority Civil majority Civil Liability of Minors Child and Adolescent Statute Minor offenders Penal Code - adulthood |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13609 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| KARLA GARDÊNIA PARGA NUNES - TCC DIREITO 2005.pdf | Karla Gardênia Parga Nunes - TCC Direito - 2005. | 11.08 MB | Adobe PDF | View/Open |
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