Repercussão da maioridade civil nos sistemas penal e processual penal brasileiro.

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DC Field	Value	Language
dc.creator.ID	NUNES, K. G. P.	pt_BR
dc.contributor.advisor1	MOREIRA, Petrúcia Marques Sarmento.	-
dc.contributor.advisor1ID	MOREIRA, P. M. S.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4787259291280435	pt_BR
dc.contributor.advisor2	SILVA, Aurélia Carla Queiroga da	-
dc.contributor.advisor2ID	SILVA, A. C. Q.	-
dc.contributor.advisor2Lattes	http://lattes.cnpq.br/9035393776493541	-
dc.description.resumo	Analise dos reflexos da nova maioridade civil nos direitos penal e processual penal. Estudam-se a personalidade jurídica e a capacidade civil. Abordam-se as prováveis causas que motivaram a diminuição da maioridade civil, destacando-se as mudanças ocorridas na sociedade. Verifica-se a repercussão da nova maioridade civil nos Códigos Penal e Processual Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 9.069/1990) e na Lei de Tóxicos (Lei n° 6.368/1976), trazendo lições da doutrina e jurisprudência. Com relação aos reflexos no Código Penal os doutrinadores não compartilham da mesma ideia.Sustenta, algumas deles que o referido limite etário - entre 18 e 21 anos - não tem vinculação alguma com a amenosidade civil, pois nesta fase o agente ainda não alcançou seu completo desenvolvimento moral e mental em razão da falta de amadurecimento. Outros entendem que a maioridade civil e penal coincide aos 18 anos, não há qualquer motivo para distancia entre os maiores de 18 anos e menores de 21 anos. No entanto no âmbito processual os doutrinadores comungam do mesmo entendimento.Todos são unanime em afirmar que a maioridade civil influencia nos dispositivos do Código de Processo Penal.O método utilizado nesta pesquisa foi o hipotético dedutivo, histórico, comparativo e estruturalista.A metodologia da pesquisa consistiu em levantamento bibliográfico e posicionamento jurisprudencial, leitura, analise e fichamento de obras selecionadas, pesquisa na internet.Trata-se, por fim, da efetiva aplicação de tais mudanças no ordenamento jurídico pátrio.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.title	Repercussão da maioridade civil nos sistemas penal e processual penal brasileiro.	pt_BR
dc.date.issued	2005-07	-
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13609	-
dc.date.accessioned	2020-07-29T16:28:39Z	-
dc.date.available	2020-07-29	-
dc.date.available	2020-07-29T16:28:39Z	-
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Maioridade penal	pt_BR
dc.subject	Maioridade civil	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade Civil de menores	pt_BR
dc.subject	Estatuto da Criança e do Adolescente	pt_BR
dc.subject	Menores infratores	pt_BR
dc.subject	Código Penal - maioridade	pt_BR
dc.subject	Criminal majority	pt_BR
dc.subject	Civil majority	pt_BR
dc.subject	Civil Liability of Minors	pt_BR
dc.subject	Child and Adolescent Statute	pt_BR
dc.subject	Minor offenders	pt_BR
dc.subject	Penal Code - adulthood	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	NUNES, Karla Gardênia Parga.	-
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Repercussion of the majority of civilians in the Brazilian criminal and procedural penal systems.	pt_BR
dc.identifier.citation	NUNES, Karla Gardênia Parga. Repercussão da maioridade civil nos sistemas penal e processual penal brasileiro. 55f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2005.	pt_BR
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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