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Title: Inquérito policial: arquivamento e desarquivamento, hipóteses jurídicas.
Other Titles: Police investigation: archiving and unarchiving, legal hypotheses.
???metadata.dc.creator???: FONSECA JÚNIOR, José Horácio da.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: PORDEUS, Carla Rocha.
Keywords: Inquérito policial;Arquivamento e desarquivamento de inquérito;Criminalística;Investigação criminal;Autoridade policial;Police investigation;Archiving and unarchiving of criminal;investigation;Criminal investigation;Police authority
Issue Date: Dec-2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FONSECA JÚNIOR, José Horácio da. Inquérito policial: arquivamento e desarquivamento, hipóteses jurídicas. 81f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho possui como foco central a problematização relacionada a competência do desarquivamento do Inquérito policial, questionando-se primordialmente se cabe a autoridade policial desarquivar a investigação criminal, quando tiver noticia de novas provas, sem interferência do Ministério Público, ou se para isso precisa solicitar ao Parquet. Através do método exegético-jurídico, com a utilização de códigos, doutrinas e artigos concernentes a questões essenciais ao tema, busca-se fundamentar e enfatizar a necessidade de uma solução aos impasses existentes na legislação processual penal. Considerando a evolução dos valores sociais e a dinâmica que o sistema jurídico tem que acompanhar, sob pena de tornar-se obsoleto e ineficaz, pretende a pesquisa, ora desenvolvida, através de um panorama histórico em nível mundial e nacional evidenciar as mudanças mais eficazes da investigação criminal como importante fase preliminar ao processo penal. Para adequada compreensão do tema, faz-se imperioso que questões técnicas sejam abordadas, como: notitia criminis; delatio criminis; atribuição para Instauração do Inquérito Policial; formas de instauração; ação penal publica condicionada; ação penal privada; auto de prisão em flagrante; indiciamento; bem como uma abordagem de como se da a conclusão do Inquérito Policial. Tratar-se - a também das características do Inquérito Policial e do valor das informações nele colhidas; e quem tem legitimidade para promover o seu arquivamento e desarquivamento. Sera imperioso a analise acerca do desarquivamento da investigação criminal como forma de evidenciar que, apesar de a priori o artigo 18 do diploma processual penal não apresentar nenhuma irregularidade, ao se fazer uma analise mais aprofundada e confronta-lo com o artigo 17 do mesmo diploma, percebe-se que houve uma certa incongruência, mas aceitável levando em consideração a busca de uma investigação mais autônoma, evitando-se assim a morosidade dessa atividade e o desaparecimento de provas supervenientes ao arquivamento. Por fim, observa-se a recente acepção legislativa acerca da divergência doutrinaria, com previsão de alteração do artigo 18 do Código de Processo Penal na tentativa de solucionar o conflito.
Abstract: This work has a focus to problematizacion related to the core competence of desarquivament the police inquiry, questioning whether it is primarily the authority police unarchive the criminal investigation, when news of new evidence, without interference from prosecutors, or if it needs to ask the Parquet. Through the method exegetic-legal, with the use of codes, doctrines and articles concerning the key issues to the theme, is seeking support and emphasize the need for a solution to the impasse existing in the law of criminal procedure. Considering the evolution of social values and the dynamics that the legal system has to monitor, on pain of becoming obsolete and ineffective, will the search, now developed, through a historical overview on world and national highlight the changes most effective research criminal how important preliminary to the criminal proceedings. For proper understanding of the subject, it is imperative that technical issues are addressed, such as: notitia criminis; delatio criminis; award for Establishment of the Police Investigation; forms of establishment; criminal action conditioned public, private criminal action; self in prison in flagrant; indiciament; and an approach of how to give the conclusion of the police inquiry. They will also characteristics of the police inquiry and the value of the information it collected, and who has standing to promote its archiving and desarquivament. It will be imperative to analyze about desarquivament the criminal investigation as a way to show that, despite a priori to Article 18 of the Criminal Procedure Code does not present any irregularity, to do further analysis and compare it with the Article 17 of the same diploma , realize that there is a certain inconsistency, but acceptable taking into consideration the search for a more autonomous research, thereby avoiding the length of this activity and the disappearance of evidence supervenients the filing. Finally, there is the recent legislative sense about the doctrinal disagreement, with estimates for the amendment of Article 18 of the Code of Criminal Procedure in trying to resolve the conflict.
Keywords: Inquérito policial
Arquivamento e desarquivamento de inquérito
Criminalística
Investigação criminal
Autoridade policial
Police investigation
Archiving and unarchiving of criminal
investigation
Criminal investigation
Police authority
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13615
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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