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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13619
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator.ID | BESERRA JÚNIOR, J. J. | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | VIEIRA, Maria Marques Moureira. | - |
dc.contributor.advisor1ID | VIEIRA, M. M. M. | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1566301999179271 | pt_BR |
dc.description.resumo | A Constituição Federal de 1988 apresenta os contornos da noção jurídico-brasileira de serviço público. Assim o faz quando aparta essas atividades daquelas próprias dos particulares, entregando-as ao Estado, por serem consideradas necessárias a população, configurando-se como sendo um dever-poder e estabelecendo a necessidade de criação de uma norma especifica para regulamentar a Administração Indireta destes serviços. A Carta constitucional modificou o seu entendimento de serviço municipal em 1988, pois anteriormente não se entendia como serviço essencial, terminologia utilizada para delinear as possibilidades de concessão dos serviços públicos por este ente federativo delimitando assim os contornos da autonomia Municipal. No aspecto material o serviço publico se caracteriza como sendo uma atividade de prestação de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, que o Estado assume como próprias por se tratarem de atividades necessárias ao interesse social. Eis aqui o aspecto nuclear da presente pesquisa. Visa-se, pois, inicialmente entender o serviço publico, através de sua evolução, conceito e formas de execução, centralizada e descentralizada (permissão, concessão e autorização), para logo em seguida estudar profundamente o contrato de concessão de serviço público, fazendo uma analise cuidadosa de sua essência. Ao final, a pesquisa enfoca as formas de extinção da concessão, sendo feita uma breve analise da realidade de Sousa, no momento da extinção do contrato de concessão da Administração Publica com a CAGEPA e a consequente municipalização através do DAESA, concluindo-se ao final que os serviços de água e esgoto constituem serviços essenciais do Município, podendo, portanto, retornar para o seu controle, desde que respeitada a determinação da Lei 8.987/93. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFCG | pt_BR |
dc.title | A municipalização como forma de extinção da concessão dos serviços públicos. | pt_BR |
dc.date.issued | 2007 | - |
dc.description.abstract | The Federal Constitution of 1988 presents the outlines of the juridical-Brazilian notion of public service. He/she makes like this him/it when it separates those activities of those own of the matters, giving them to the State, for they be considered necessary to the population, being configured as being a to owe-can and establishing the need of creation of a specific norm to regulate the Indirect Administration of these services. The constitutional Letter modified his/her understanding of municipal service in 1988, because previously he/she didn't understand each other as essential service, terminology used to delineate the possibilities of concession of the public services for this federal being, delimiting like this the outlines of the Municipal autonomy. In the material aspect the public service is characterized how being an activity of installment of usefulness or comfort material frivol directly for those administered, that the State assumes as own for if they treat from necessary activities to the social interest. Here is here the nuclear aspect of the present researches. It is sought, because, initially to understand the public service, through his/her evolution, concept and execution forms, centralized and decentralized (permission, concession and authorization), for soon soon afterwards to study the contract of concession of public service deeply, making a careful analysis of his/her essence. At the end, the research focuses the forms of extinction of the concession, being made an abbreviation analysis of the reality of Sousa, in the moment of the extinction of the contract of concession of the Public Administration with CAGEPA and the consequent municipalization through DAESA, being concluded at the end that the services of water and sewer constitute essential services of the Municipal district, being able to, therefore, to return for his/her control, since respected the determination of the Law 8.987/93. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13619 | - |
dc.date.accessioned | 2020-07-29T18:04:38Z | - |
dc.date.available | 2020-07-29 | - |
dc.date.available | 2020-07-29T18:04:38Z | - |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.subject | Municipalização | pt_BR |
dc.subject | Concessão de serviços públicos | pt_BR |
dc.subject | Serviços públicos - municipalização | pt_BR |
dc.subject | Contrato de concessão | pt_BR |
dc.subject | Direito contratual | pt_BR |
dc.subject | Gestão Pública Municipal | pt_BR |
dc.subject | Municipalization | pt_BR |
dc.subject | Concession of public services | pt_BR |
dc.subject | Public services - municipalization | pt_BR |
dc.subject | Concession contract | pt_BR |
dc.subject | Contract law | pt_BR |
dc.subject | Municipal Public Management | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.creator | BESERRA JÚNIOR, José Joacy. | - |
dc.publisher | Universidade Federal de Campina Grande | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.title.alternative | Municipalization as a means of extinguishing the concession of public services. | pt_BR |
dc.identifier.citation | BESERRA JÚNIOR, José Joacy. A municipalização como forma de extinção da concessão dos serviços públicos. 57f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007. | pt_BR |
Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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JOSÉ JOACY BESERRA JÚNIOR - TCC DIREITO 2007..pdf | José Joacy Beserra Júnior - TCC Direito - 2007. | 9.4 MB | Adobe PDF | View/Open |
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