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dc.creator.IDSILVA, V. D.
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3394773491930466pt_BR
dc.contributor.advisor1TORRES, Victor de Saulo
dc.contributor.advisor1IDTORRES, V. S.
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8481934421155452pt_BR
dc.contributor.referee1ALVES, André Gomes de Sousa.
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0425260174235492pt_BR
dc.contributor.referee2FARAS, Cleanto Beltrão de.
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5000444085101415pt_BR
dc.description.resumoOs direitos dos trabalhadores são considerados direitos fundamentais sociais e merecem proteção jurídica eficiente contra atos estatais que visem a suprimi-los ou alterá-los, sem que ocorram medidas compensatórias similares. Para que tal ato não ocorra, a jurisprudência e as normas do direito devem seguir o princípio da proteção e o princípio do não retrocesso social. Sua dogmática visa proteger a parte hipossuficiente da relação de emprego: o trabalhador, e garantir que não ocorra abusos ou supressão de direitos adquiridos. A partir disso é que se desenvolve o estudo proposto, já que, através da influência de todo esse complexo de regras provenientes do princípio da proteção e do não retrocesso social, analisa-se os impactos da Lei n. 13.467/2017 no âmbito do banco de horas e as mudanças ocorridas no atual art. 59 sobre a possibilidade do acordo tácito e acordo individual sobre o caráter protetivo do Direito do Trabalho.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA incompatibilidade do acordo individual no banco de horas à luz dos princípios da proteção e do não retrocesso social.pt_BR
dc.date.issued2019-11-26
dc.description.abstractWorkers' rights are considered fundamental social rights and deserve effective legal protection against state acts aimed at suppressing or amending them without similar compensatory measures taking place. In order to prevent such an act from occurring, the case law and the rules of law must follow the principle of protection and the principle of social non-retrogression. Its dogmatic aims to protect the under-sufficient part of the employment relationship: the worker and to ensure that no abuse or suppression of acquired rights occurs. It is from this that the proposed study develops, since, through the influence of this whole complex of rules from the principle of protection and social non-regression, the impacts of Law no. 13,467 / 2017 within the scope of the bank of hours and the changes occurred in the current art. 59 on the possibility of tacit agreement and individual agreement on the protective nature of labor law.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13620
dc.date.accessioned2020-07-29T18:17:26Z
dc.date.available2020-07-29
dc.date.available2020-07-29T18:17:26Z
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectreforma trabalhistapt_BR
dc.subjectprincípio da proteçãopt_BR
dc.subjectprincipio do não retrocesso socialpt_BR
dc.subjectbanco de horaspt_BR
dc.subjectjornada de trabalhopt_BR
dc.subjectlabor reformpt_BR
dc.subjectprotection principlept_BR
dc.subjectprinciple of non-social regressionpt_BR
dc.subjectBank of hours; Workdaypt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorSILVA, Vitória Dias da.
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe incompatibility of the individual agreement in the hour bank in the light of the principles of social protection and non-setback.pt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Vitória Dias da. A incompatibilidade do acordo individual no banco de horas à luz dos princípios da proteção e do não retrocesso social. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.pt_BR
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