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dc.creator.IDMEDEIROS, F. R.
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9308511798872349pt_BR
dc.contributor.advisor1SOARES, Jardel de Freitas.
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7938280572677319pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho discute questões relacionadas às mudanças operadas pelo neoconstitucionalismo na teoria jurídico-constitucional, notadamente, o fenômeno da constitucionalização do direito e a sujeição dos ramos da ciência jurídica à nova dogmática hermenêutica constitucional. Por essa razão, defendeu-se a existência de um Direito Penal Constitucional e, consequentemente, a necessidade de interpretação e aplicação das normas penais à prévia conformidade constitucional. Nesse raciocínio, com o objetivo de promover uma releitura do princípio da legalidade penal para torná-lo ponderável diante do caso concreto no qual haja uma disfuncionalidade, foram explicitadas as funções dos direitos fundamentais como limites à intervenção estatal, a aplicação do princípio da proporcionalidade nas hipóteses de colisão entre normas constitucionais e a incidência do princípio da proibição da proteção deficiente frente à legalidade penal. Ainda, diante da existência de casos de difícil solução no âmbito penal cujos métodos de interpretação tradicional não conseguem um resultado satisfatório à luz da Constituição Federal do Brasil, a exemplo do que ocorre com o vácuo normativo de proteção no instituto da escusa absolutória prevista no artigo 181, inciso I, do Código Penal, utilizou-se da teoria da derrotabilidade para superar o padrão normativo original a fim de preservar a dignidade humana da vítima e a efetividade da jurisdição penal. O presente estudo foi realizado com base na técnica de pesquisa de documentação indireta, pois abrange, preponderantemente, pesquisa bibliográfica e documental. Além da base jurídica e formal correspondente à Constituição Federal de 1988 e ao Código Penal, foram utilizados casos concretos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, nos quais, embora não mencionada expressamente, aplicou-se a noção de derrotabilidade normativa.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireito Penalpt_BR
dc.titleTeoria da derrotabilidade e seus efeitos sobre a escusa absolutória nos crimes patrimoniais: uma leitura neoconstitucionalista do Direito Penal.pt_BR
dc.date.issued2018-10-10
dc.description.abstractThis paper discusses issues related to the changes operated by neo- constitutionalism in legal and constitutional theory, notably, the phenomenon of law constitutionalization and the subjection of the branches of legal science to the new dogmatic constitutional hermeneutics. Because of this, the existence of a Constitutional Criminal Law has been defended and, consequently, the necessity of interpretation and application of the criminal laws to the prior constitutional conformity. In this line of reasoning, with the purpose of promoting the rereading of the principle of criminal legality in order to make it ponderable before the concrete case in which there is a dysfunctionality, the functions of fundamental rights such as the limits to state intervention, the application of the principle of proportionality in the hypothesis of collision between constitutional laws and the incidence of the principle of prohibition of the defective protection before criminal legality. Furthermore, in the face of the existence of cases that are difficult to solve in the criminal sphere whose methods of traditional interpretation cannot achieve a satisfactory result in the light of the Brazilian Federal Constitution, such as what happens with the regulatory vacuum of protection in the regulation of the absolutory excuse as provided in article 181, item I, of the Criminal Code, the theory of defeasibility was used to overcome the original normative standard in order to preserve the victim’s human dignity and the effectiveness of the criminal jurisdiction. This study was carried out based on the research technique of indirect documentation as it predominantly covers bibliographical and documental research. Besides the legal and formal basis corresponding to the Federal Constitution of 1988 and the Criminal Code, concrete cases judged by the Federal Supreme Court where used. In these cases, the notion of normative defeasibility was applied, although this is not expressly mentioned.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13632
dc.date.accessioned2020-07-29T22:09:24Z
dc.date.available2020-07-29
dc.date.available2020-07-29T22:09:24Z
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectDerrotabilidade normativapt_BR
dc.subjectDireito penal constitucionalpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade penalpt_BR
dc.subjectPrincípio da proibição da proteção deficientept_BR
dc.subjectNormative defeatabilitypt_BR
dc.subjectConstitutional criminal lawpt_BR
dc.subjectPrinciple of criminal lawpt_BR
dc.subjectPrinciple of the prohibition of deficient protectionpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorMEDEIROS, Falconi Rodrigues.
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeDefeatability theory and its effects on absolute excuse in property crimes: a neoconstitutionalist reading of Criminal Law.pt_BR
dc.identifier.citationMEDEIROS, Falconi Rodrigues. Teoria da derrotabilidade e seus efeitos sobre a escusa absolutória nos crimes patrimoniais: uma leitura neoconstitucionalista do Direito Penal. / Falconi Rodrigues Medeiros. - Sousa, {s.n}, 2018. Monografia (Especialização em Direito Penal e Processo Penal) - Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, CCJS/UFCG, 2018.pt_BR
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