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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13632
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator.ID | MEDEIROS, F. R. | |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/9308511798872349 | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | SOARES, Jardel de Freitas. | |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7938280572677319 | pt_BR |
dc.description.resumo | Este trabalho discute questões relacionadas às mudanças operadas pelo neoconstitucionalismo na teoria jurídico-constitucional, notadamente, o fenômeno da constitucionalização do direito e a sujeição dos ramos da ciência jurídica à nova dogmática hermenêutica constitucional. Por essa razão, defendeu-se a existência de um Direito Penal Constitucional e, consequentemente, a necessidade de interpretação e aplicação das normas penais à prévia conformidade constitucional. Nesse raciocínio, com o objetivo de promover uma releitura do princípio da legalidade penal para torná-lo ponderável diante do caso concreto no qual haja uma disfuncionalidade, foram explicitadas as funções dos direitos fundamentais como limites à intervenção estatal, a aplicação do princípio da proporcionalidade nas hipóteses de colisão entre normas constitucionais e a incidência do princípio da proibição da proteção deficiente frente à legalidade penal. Ainda, diante da existência de casos de difícil solução no âmbito penal cujos métodos de interpretação tradicional não conseguem um resultado satisfatório à luz da Constituição Federal do Brasil, a exemplo do que ocorre com o vácuo normativo de proteção no instituto da escusa absolutória prevista no artigo 181, inciso I, do Código Penal, utilizou-se da teoria da derrotabilidade para superar o padrão normativo original a fim de preservar a dignidade humana da vítima e a efetividade da jurisdição penal. O presente estudo foi realizado com base na técnica de pesquisa de documentação indireta, pois abrange, preponderantemente, pesquisa bibliográfica e documental. Além da base jurídica e formal correspondente à Constituição Federal de 1988 e ao Código Penal, foram utilizados casos concretos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, nos quais, embora não mencionada expressamente, aplicou-se a noção de derrotabilidade normativa. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFCG | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito Penal | pt_BR |
dc.title | Teoria da derrotabilidade e seus efeitos sobre a escusa absolutória nos crimes patrimoniais: uma leitura neoconstitucionalista do Direito Penal. | pt_BR |
dc.date.issued | 2018-10-10 | |
dc.description.abstract | This paper discusses issues related to the changes operated by neo- constitutionalism in legal and constitutional theory, notably, the phenomenon of law constitutionalization and the subjection of the branches of legal science to the new dogmatic constitutional hermeneutics. Because of this, the existence of a Constitutional Criminal Law has been defended and, consequently, the necessity of interpretation and application of the criminal laws to the prior constitutional conformity. In this line of reasoning, with the purpose of promoting the rereading of the principle of criminal legality in order to make it ponderable before the concrete case in which there is a dysfunctionality, the functions of fundamental rights such as the limits to state intervention, the application of the principle of proportionality in the hypothesis of collision between constitutional laws and the incidence of the principle of prohibition of the defective protection before criminal legality. Furthermore, in the face of the existence of cases that are difficult to solve in the criminal sphere whose methods of traditional interpretation cannot achieve a satisfactory result in the light of the Brazilian Federal Constitution, such as what happens with the regulatory vacuum of protection in the regulation of the absolutory excuse as provided in article 181, item I, of the Criminal Code, the theory of defeasibility was used to overcome the original normative standard in order to preserve the victim’s human dignity and the effectiveness of the criminal jurisdiction. This study was carried out based on the research technique of indirect documentation as it predominantly covers bibliographical and documental research. Besides the legal and formal basis corresponding to the Federal Constitution of 1988 and the Criminal Code, concrete cases judged by the Federal Supreme Court where used. In these cases, the notion of normative defeasibility was applied, although this is not expressly mentioned. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13632 | |
dc.date.accessioned | 2020-07-29T22:09:24Z | |
dc.date.available | 2020-07-29 | |
dc.date.available | 2020-07-29T22:09:24Z | |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.subject | Derrotabilidade normativa | pt_BR |
dc.subject | Direito penal constitucional | pt_BR |
dc.subject | Princípio da legalidade penal | pt_BR |
dc.subject | Princípio da proibição da proteção deficiente | pt_BR |
dc.subject | Normative defeatability | pt_BR |
dc.subject | Constitutional criminal law | pt_BR |
dc.subject | Principle of criminal law | pt_BR |
dc.subject | Principle of the prohibition of deficient protection | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.creator | MEDEIROS, Falconi Rodrigues. | |
dc.publisher | Universidade Federal de Campina Grande | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.title.alternative | Defeatability theory and its effects on absolute excuse in property crimes: a neoconstitutionalist reading of Criminal Law. | pt_BR |
dc.identifier.citation | MEDEIROS, Falconi Rodrigues. Teoria da derrotabilidade e seus efeitos sobre a escusa absolutória nos crimes patrimoniais: uma leitura neoconstitucionalista do Direito Penal. / Falconi Rodrigues Medeiros. - Sousa, {s.n}, 2018. Monografia (Especialização em Direito Penal e Processo Penal) - Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, CCJS/UFCG, 2018. | pt_BR |
Appears in Collections: | Especialização em Direito Penal e Processo Penal |
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FALCONI RODRIGUES MEDEIROS - TCC Especialização em Direito Penal e Processo Penal 2018.pdf | 662.18 kB | Adobe PDF | View/Open |
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