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Title: A redução da maioridade penal diante de aspectos sociais e políticos.
Other Titles: The reduction of the age of criminal responsibility in the face of social and political aspects.
???metadata.dc.creator???: MENDONÇA, Jessé David Marques de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MARQUES, João Bosco.
Keywords: Redução da maioridade penal;Menores infratores;Medidas sócio-educativas;Responsabilidade civil do menor;Culpabilidade;Estatuto da criança e do adolescente;Reduction of the age of criminal responsibility;Minor offenders;Educational measures;Minor civil liability;Guilt;Child and adolescent statute
Issue Date: Nov-2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MENDONÇA, Jessé David Marques de. A redução da maioridade penal diante de aspectos sociais e políticos. 2007. 48f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: Constata-se a existência de uma onda de violência, em escala progressiva, onde muitas vezes a culpa e atribuída ao menor infrator. Esta monografia tem como objetivo analisar a eficacia das medidas sócio-educativas e sua aplicabilidade, bem como trazer a resposta de que a solução no combate a criminalidade, em especial nos grandes centros urbanos, não passa pela redução da idade de imputabilidade penal hoje fixada em 18 anos. Alguns setores, em especial a mídia, dão tanta enfase a proposta da redução da maioridade penal que induzem a opinião publica a crer que seria a solução magica na problemática da segurança publica, capaz de devolver a paz social tao almejada por todos. A linha principal do argumento e de que cada vez mais adultos se servem de adolescentes como "longa manus" de suas ações criminosas, e que isso impede a efetiva e eficaz ação policial. Outros retomam o argumento do discernimento, que o jovem pode votar aos 16 anos e que hoje tem acesso a um sem numero de informações que precipitam seu precoce amadurecimento. Nesse contexto, desenvolveu-se um longo estudo a respeito dessa polemica e demonstramos o porque de sermos contrários a Redução da Maioridade Penal. Esta analise propõe, como forma de diminuição de crimes cometidos por menores, a aplicação eficaz das normas que versam sobre a situação do menor infrator e sua devida responsabilização, não se fazendo necessária a criação de novas leis, pois elas já existem, restando apenas serem efetivamente cumpridas.
Abstract: The existence of a violence wave is verified, in progressive scale, where a lot of times the fault is attributed to the smallest offender. This monograph has as objective analyzes the effectiveness of the partner-educational measures and his/her applicability, as well as to bring the answer that the solution in the combat to the criminality, especially in the great urban centers, it doesn't go by the reduction of the age of penal to imputable today fastened in 18 years. Some sections, especially the media, they give so much emphasis to the proposal of the reduction of the penal majority that you/they induce the public opinion to have faith that it would be the magic solution in the public safety's problem, capable to return the social peace so longed for by all. The main line of the argument is that more and more adults are served as adolescents as "long manus" of their criminal actions, and that that impedes the effective and effective action policeman. Others retake the argument of the discernment, that the youth can vote for to the 16 years and that today has access to one without number of information that precipitate his/her precocious ripening. To proceed we will develop a long study regarding that controversy and we will show the reason of we be contrary the Reduction of the Penal Majority. That analysis proposes as form of decrease of crimes committed by minor the effective application of the norms that you/they turn on the smallest offender's situation and his/her owed to make responsible, therefore it is not done necessary the creation of other laws, because they already exist, but they are not indeed accomplished.
Keywords: Redução da maioridade penal
Menores infratores
Medidas sócio-educativas
Responsabilidade civil do menor
Culpabilidade
Estatuto da criança e do adolescente
Reduction of the age of criminal responsibility
Minor offenders
Educational measures
Minor civil liability
Guilt
Child and adolescent statute
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13638
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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