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dc.creator.IDDANTAS, M. B. B.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1497016771173507pt_BR
dc.contributor.advisor1FONSECA, Paulo Henriques da.-
dc.contributor.advisor1IDFONSECA, P. H.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5096923723151069pt_BR
dc.contributor.referee1ARAGÃO, Jônica Marques Coura.-
dc.description.resumoO Poder Judiciário e sua atuação diante a Implementação das Políticas Públicas Sociais e tema de extrema importância no mundo jurídico, haja vista que contribui para um discurso cada vez mais democrático das decisões judiciais. O trabalho monográfico e dividido em três capítulos. Inicialmente, trata-se dos princípios que regem o processo civil, mencionando os deveres do magistrado descrito na LOMAN, Lei Complementar n° 35/1986, no art. 35, bem como citando os Princípios de Conduta Judicial de Bangalore, em seguida e feito um apurado estudo sobre o ativismo judicial como principio a reger o processo civil, sobretudo nas demandas dos direitos fundamentais sociais, em continuidade analisa-se a função judicial de controle de politicas publicas, fazendo um conceito do que sejam politicas publicas. Posteriormente, abordada-se a relação entre direitos sociais e politicas publicas, trazendo a baila a importância dos direitos fundamentais na contingencia do estudo, em seguida e esmiuçado o conceito de direitos sociais e a efetividade destes no contexto da exclusão social e jurídica, culminando com defesa da justiciabilidade dos direitos sociais tendo como conseqüências a promoção de politicas publicas pelo Poder Judiciário, que conforme ficara demonstrado tem legitimidade para determinar a aplicabilidade e efetividade dos direitos fundamentais sociais, ainda que isso signifique um "mandar" fazer diante outros poderes, isto posto, ventila-se a necessidade de tratar do binômio particular e Fazenda Publica quando em juízo. Por fim, abordam-se algumas decisões judiciais recentes do STF e do STJ para atestar que o discurso jurídico atual destas decisões admite a justiciabilidade dos direitos sociais e o ativismo judicial para conferir caráter democrático atual das decisões judiciais admite o ativismo judicial e a justiciabilidade dos direitos sociais para promover a efetividade dos direitos fundamentais, previstos no art. 6° da Constituição Federal, enfocando, neste ponto, a tendencia de um processo civil constitucional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.titlePoder judiciário e políticas públicas sociais: um discurso democrático das decisões do STF e STJ.pt_BR
dc.date.issued2009-08-
dc.description.abstractThe Judiciary Power and its performance ahead to the Implementation of the Social Public Politics are subject of extreme importance in the legal world, have seen that it contributes for a speech each more democratic time of the sentences. The monographic work is divided in three chapters. Initially, one is about the principles that conduct the civil action, mentioning the duties of the described magistrate in the LOMAN, Complementary Law n° 35/1986, in art. 35, as well as citing the Principles of Judicial Behavior of Bangalore, after that are made a refined study on the judicial ativismo as principle to conduct the civil action, over all in the demands of the social basic rights, in continuity analyzes it judicial function of control of public politics, making a concept of what they are public politics., Later boarded it relation between social rights and public politics, bringing to baila the importance of the basic rights in the contingency of the study, after that is esmiucado the concept of social rights and the effectiveness of these in the context of the social and legal exclusion, culminating with defense of the justiciabilidade of the social rights having as consequence the promotion of public politics for the Judiciary Power, that as will be demonstrated has legitimacy to determine the applicability and effectiveness of the social basic rights, despite this means "to order" to make other powers ahead, this rank, ventilates i f the necessity of dealing with the particular binomial and Public Farm when in judgment. Finally, some recent sentences of the STF and the STJ are approached to certify that the current legal speech of these decisions admits the justiciabilidade of the social rights and the judicial ativismo to confer current democratic character of the sentences admits the judicial ativismo and the justiciabilidade of the social rights to promote the effectiveness of the basic rights, foreseen in art. 6° of the Federal Constitution, focusing, in this point, the trend of a constitutional civil action.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13643-
dc.date.accessioned2020-07-31T15:27:52Z-
dc.date.available2020-07-31-
dc.date.available2020-07-31T15:27:52Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectPoder Judiciáriopt_BR
dc.subjectAtivismo judicialpt_BR
dc.subjectJudicialidade dos direitos sociaispt_BR
dc.subjectProcesso Civil Constitucionalpt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federal - STFpt_BR
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiça - STJpt_BR
dc.subjectPolíticas públicas sociaispt_BR
dc.subjectJudicial powerpt_BR
dc.subjectJudicial activismpt_BR
dc.subjectJudiciality of social rightspt_BR
dc.subjectConstitutional Civil Procedurept_BR
dc.subjectFederal Supreme Court - STFpt_BR
dc.subjectSuperior Court of Justice - STJpt_BR
dc.subjectSocial public policiespt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorDANTAS, Mickelly Beatriz Brasil.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeJudicial power and social public policies: a democratic discourse of the decisions of the STF and STJ.pt_BR
dc.identifier.citationDANTAS, Mickelly Beatriz Brasil. Poder judiciário e políticas públicas sociais: um discurso democrático das decisões do STF e STJ. 59f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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