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Title: Inquérito policial: o princípio da indivisibilidade da ação penal pública e a possibilidade de arquivamento implícito.
Other Titles: Police investigation: The principle of indivisibility of public criminal action and the possibility of implicit filing.
???metadata.dc.creator???: MACEDO, Moisés Rodrigues Pinto.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
Keywords: Inquérito Policial;Arquivamento Implícito - Inquérito;Princípio da Indivisibilidade da Ação Penal;Ação Penal;Police Inquiry;Implicit Archiving - Survey;Principle of Indivisibility of Criminal Action;Criminal Action
Issue Date: Jun-2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MACEDO, Moisés Rodrigues Pinto. Inquérito policial: o princípio da indivisibilidade da ação penal pública e a possibilidade de arquivamento implícito. 45f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente estudo aborda o inquérito policial no sistema jurídico brasileiro analisando sua aplicabilidade, sua eficacia e sua eficiência. O estudo foi realizado através do método comparativo histórico evolutivo, exegético jurídico que consiste em, pesquisa bibliográfica, artigos de internet, revistas, códigos, doutrinas e jurisprudência. O trabalho apresentado abordou sua trajetória histórica, seu conceito, funcionamento e finalidade. A legislação determina também as atribuições da Autoridade Policial as quais serão tomadas apos o conhecimento do fato. As diligencias necessárias para a elucidação dos fatos são praticadas pela policia judiciaria. Alem de apresentar as formas de encerramento, o Código Processo Penal estabelece as hipóteses em que o inquérito enseja arquivamento, observando que o mesmo não poderá ser arquivado pelo delegado de policia. E o chamado arquivamento implícito que não possui previsão legal no direito brasileiro mas que enseja grandes debates na doutrina e na jurisprudência. O inquérito tem por fim apurar as infrações penais e sua autoria, servindo o mesmo de fundamento para o ofendido ou o Ministério Público ajuizar a respectiva ação penal. Contudo, constatou-se a decadência do inquérito policial, dada a falta de contextualização do instituto, frente atual realidade social, necessitado de uma reestruturação, visando uma atuação conjunta das autoridades policiais com o Ministério Publico, principal interessado e destinatário do inquérito policial.
Abstract: The present study approaches the inquiry policeman in the Brazilian juridical system analyzing his/her applicability, his/her effectiveness and his/her efficiency. The study was accomplished through the historical comparative method evolutionary, juridical exegetic that consists in, he/she researches bibliographical, internet goods, magazines, codes, doctrines and jurisprudence. The presented work approached his/her historical path, his/her concept, operation and purpose. The legislation also determines Authority Police attributions which will be taken after the knowledge of the fact. The necessary diligences for the elucidation of the facts are practiced for the it polices judiciary. Besides presenting the closing forms, the Code Penal Process establishes the hypotheses in that the inquiry inseam filing, observing that the same cannot be filed by the police chief. And the call implicit filing that it doesn't possess legal forecast in the Brazilian right but that inseam great debates in the doctrine and in the jurisprudence. The inquiry aims to clean the penal infractions and his/her authorship, serving the same of foundation goes the offended or the Public prosecution service to judge the respective criminal procedure. However, the inquiry policeman's decadence was verified, given the lack of context of the institute, front current social reality, needy of the restructuring, seeking an united performance of the authorities policemen with the Ministry Publishes, main interested party and the inquiry policeman's addressee.
Keywords: Inquérito Policial
Arquivamento Implícito - Inquérito
Princípio da Indivisibilidade da Ação Penal
Ação Penal
Police Inquiry
Implicit Archiving - Survey
Principle of Indivisibility of Criminal Action
Criminal Action
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13644
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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