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Title: Recursos hídricos dos entes jurídicos brasileiros: uma abordagem jurídica após a Constituição Federal de 1988.
Other Titles: Water resources of Brazilian legal entities: a legal approach after the 1988 federal constitution.
???metadata.dc.creator???: MEDEIROS, Nathalie da Nóbrega.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: BARBOSA, Erivaldo Moreira.
???metadata.dc.contributor.referee1???: QUIRINO, Marcia Glebyane Maciel.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SILVA, Eduardo Pordeus.
Keywords: Recursos Hídricos - Direito;Direito de Águas;Tutela das Águas;Entes Jurídicos da Federação – Direito à Água;Lei 9.433/97;Direito Fundamental de Acesso à Água;Constituição e Direito de Águas;Water Resources - Right;Right of Waters;Guardianship of Waters;Legal Entities of the Federation - Right to Water;Law 9.433 / 97;Fundamental Right of Access to Water;Constitution and Water Law
Issue Date: 2011
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MEDEIROS, Nathalie da Nóbrega. Recursos hídricos dos entes jurídicos brasileiros: uma abordagem jurídica após a Constituição Federal de 1988. 65f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???: O ordenamento jurídico brasileiro no que concerne ao amparo legal que norteia a matéria dos recursos hídricos, evoluiu gradativamente aos moldes das necessidades, interesses e objetivos de cada época e apesar da água ser o sustentáculo das grandes querelas no decorrer dos tempos, constata-se que a sociedade e a jurisdição somente deram as atenções merecidas por este bem nas ultimas décadas. A Constituição Federal de 1988 trouxe relevantes alterações com relação ao tratamento direcionado a esfera ambiental, avançando substancialmente nos parâmetros de sua proteção. Esta carta foi a pioneira a sinalizar a necessidade de se instituir uma gestão nacional das águas dando ainda, espaço para que os Estados editassem seus respectivos sistemas de gestão com respeito as suas diversidades, atribuindo também aos municípios determinadas funções. Posteriormente a sua promulgação surgiram leis que vieram suprir a carência normativa e complementar do texto constitucional e a partir deste ponto torna-se mister fazer uma analise acerca das inovações dela decorrente que vieram ampliar a jurisdição hídrica. Destarte, o presente trabalho foi desenvolvido tendo em vista elucidar o Direito de Águas através da apreciação dos dispositivos constitucionais que tratam esta matéria, alem de abordar a legislação infraconstitucional hídrica e os instrumentos de proteção legalmente instituídos. Sera feito um breve relato sobre a evolução do Direito de Águas, remetendo ate os dias atuais, e as possíveis alterações que necessitam e poderão ser ocorrer no texto constitucional vigente. Explicar-se-a a politica de gestão dos recursos hídricos dos entes federativos brasileiro fazendo menção acerca da competência legislativa, dos princípios e diretrizes norteadores da gestão das águas, e alem disso se explanará o bem hídrico em si, destacando a sua imprescindibilidade para garantir a dignidade da pessoa humana. Para tal fez-se uso dos métodos de pesquisa científicos exegético-jurídico, o bibliográfico e o hermenêutico, com a consulta na doutrina e legislação pertinente ao tema, bem como em sites jurídicos de grande veiculação. Os embates enfrentados por esta questão fez com que a sociedade organizada e os legisladores voltassem seus olhares para esta área, preocupando-se com a proteção jurídica das águas para que fosse dado enfase ao seu devido destaque na órbita legislativa nacional. Desse modo, a estima da referida pesquisa se justifica pela necessidade humana dirigida aos recursos hídricos e pela inópia de levar ao conhecimento de todos as bases legais que amparam as águas a fim de que atitudes possam ser revistas e valores repensados, sopesando a grandeza deste bem para a vida.
Abstract: The Brazilian legal system regarding the legal support that guides the field of water resources, gradually evolved to the molds of the needs, interests and goals of each season and although the water is the mainstay of the major disputes in the course of time, -t appears that society and jurisdiction only gave attention to this well deserved for decades. The research was developed from the scientific method and legal exegetical study is the result of a literature search. The objective of this study is to make a legal approach on water resources of the federal entities after the Brazilian Federal Constitution of 1988, and specifically seeks to analyze the criteria relating to legislative powers water and possible relationships between the entities of the federation in the protection of water provided by the Federal Constitution in force, to investigate the National Water Resources Policy substantiated by the Law 9433/97, and finally, longs to elucidate the fundamental right of access to water and its necessary constitutionalization. Thus, it was found that the Federal Constitution of 1988 brought significant changes with respect to treatment directed at the environmental sphere, substantially advancing the parameters of your protection, this being the pioneer to signal the need to establish a national water management and thus becomes a cogent approach to do about the innovations resulting from enactment. Thus, the estimates of such research is justified by human need for water resources and directed by need to bring to the attention of all the legal grounds which support the water so that steps can be reviewed and reassessed values, weighing the greatness of this asset to life.
Keywords: Recursos Hídricos - Direito
Direito de Águas
Tutela das Águas
Entes Jurídicos da Federação – Direito à Água
Lei 9.433/97
Direito Fundamental de Acesso à Água
Constituição e Direito de Águas
Water Resources - Right
Right of Waters
Guardianship of Waters
Legal Entities of the Federation - Right to Water
Law 9.433 / 97
Fundamental Right of Access to Water
Constitution and Water Law
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13646
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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