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Title:	A inconstitucionalidade material do artigo 1.790 do código civil brasileiro de 2002.
Other Titles:	The material unconstitutionality of article 1,790 of the Brazilian civil code of 2002.
???metadata.dc.creator???:	GONÇALVES, Naianny Kalliny Nóbrega.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	SILVA, Alexandre Oliveira da.
Keywords:	Direito Sucessório;União estável;Justiça – aplicação;Herança;Herdeiros;Família;Conjuge;Companheiro;Succession Law;Stable union;Justice - application;Heritage;Heirs;Family;Spouse;Companion
Issue Date:	Jun-2007
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	GONÇALVES, Naianny Kalliny Nóbrega. A inconstitucionalidade material do artigo 1.790 do código civil brasileiro de 2002. 65f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???:	A pesquisa científica destina-se a uma abordagem a respeito do direito sucessório do companheiro, destacando o injusto tratamento dado pelo legislador civil brasileiro ao regulamentar as relações patrimoniais do instituto da união estável, relativo a dissolução do vinculo afetivo em razão da morte de um dos companheiros. Mediante o emprego dos métodos exegético-jurídico e do histórico-evolutivo busca-se engrandecer o raciocínio jurídico a respeito do tema, através de uma fundamentação teórica e legal que justifique a constatação da necessidade de uma solução mais benéfica e menos atroz a situação do convivente supérsiste no atual sistema jurídico. Considerando que, o ordenamento procura recepcionar todas as classes de herdeiros possíveis, tendo em vista, a consagração de determinados princípios constitucionais, como a igualdade e a dignidade humana, observa-se uma total discrepância ao ser evidenciado que o elaborador da lei conferiu tratamento diferenciado concernente ao direito de herança do companheiro, face as vantagens atribuídas ao cônjuge, caracterizando assim, um obstáculo a justa aplicação da lei. É nesse diapasão que serão abordadas inicialmente a evolução histórica do instituto da união estável, bem como sua distinção com a figura do concubinato, no quais muitos ainda confundem, como também a diferenciação entre meação e herança, bastante importante para compreensão do aludido tema. Observa-se ainda, o progresso da relação estável e seus pressupostos como elementos indispensáveis ao seu reconhecimento como constituidora de família legítima, sob a proteção do Estado. E relevante verificar que embora o legislador tenha se preocupado em regulamentar tal instituto, erigindo-o a categoria de entidade familiar, não o fez perfeitamente, uma vez que foi obscuro e impreciso nas normas a ele relacionadas, causando divergentes interpretações atinentes, cujo desafio se faz no sentido de complementar a omissão e confusão legal. Destaca-se a atual posição do companheiro no direito sucessório de forma comparativa com a do cônjuge, bem como a possibilidade de concorrência com os demais herdeiros sucessíveis. Por fim, serão analisados os recentes posicionamentos doutrinários e críticas de estudiosos que sustentam a necessidade de se resolver juridicamente esse impasse, defendendo a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do novo Diploma Civil, evitando-se assim, interpretações errôneas com consequente prejuízo aquele que, curiosamente, tem sua igualdade garantida em lei.
???metadata.dc.description.resume???:	La recherche scientifique est destinee a une approche concernant le sucessorio du droit du compagnon succession, detacher le traitement injuste donne par le legislateur civil bresilien quand regler les rapports patrimoniaux de Pinstitut de Punion stable, relatif a la dissolution de Pattache affectueuse dans raison de la mort d'un des compagnons. Par le travail de Pexegetico methodes exegesis-juridiques et de Phistorique evolutionnaire il a cherche pour augmenter le raisonnement juridique concernant le theme, a travers un fundamentacao theorique et legal fondation qu'il justifie la verification du besoin d'une solution plus salutaire et moins impitoyable la situation du convivente coexistence supersiste dans le systeme juridique courant. Vu que, I'ordenamento essaie de recevoir toutes les classes des heritiers possibles, soigne dans vue, la consecration certains commencements constitutionnels, comme Pegalite et la dignite humaine, qu'une contradiction totale est observee quand etre manifeste que le faiseur de la loi a verifie traitement differencie concernant le droit de Pheritage du compagnon, faites face aux avantages attribues a I'epoux, en caracterisant comme ceci, un obstacle a Papplication juste de la loi. E dans ce ton que les you/they seront approches initialement Involution historique de Pinstitut de Punion stable, aussi bien que sa distinction avec Illustration du concubinato dans lequel beaucoup confondent encore, aussi bien que la differentiation demi et heritage, tout a fait important pour comprendre du theme mentionne. II est encore observe, le progres du rapport stable et leurs presuppositions comme elements indispensables a sa reconnaissance comme a constitue de famille legitime, sous la protection de I'Etat. E pertinent verifier que bien que le legislateur ait si inquiet dans regler le tel institut, elever him/it la categorie d'entite de la famille, il n'a pas fait parfaitement him, une fois c'etait obscur et imprecis dans les normes a lui apparente, causer divergent a propos d'interpretations dont defient si il fait dans le sens de completer Pomission et confusion legale. II positions dehors la place du courant du compagnon dans le bon sucessorio dans un chemin comparatif avec celui de Pepoux, aussi bien que la possibility de la competition avec I'autre sucessfveis des heritiers. Les positionnements doctrinaires recents et les critiques de specialistes qui soutiennent le besoin de resoudre cette impasse juridiquement seront analysees finalement, a eux, en defendant Panti-constitutionnalite de Particle 1.790 du nouveau Diplome Civil, etre evite comme ceci, interpretations erronees avec degat consequent a que qui, etonnamment, il a son egalite garantie dans loi.
Keywords:	Direito Sucessório União estável Justiça – aplicação Herança Herdeiros Família Conjuge Companheiro Succession Law Stable union Justice - application Heritage Heirs Family Spouse Companion
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13648
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