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dc.creator.IDMAIA, P. R. S. P.pt_BR
dc.contributor.advisor1PORDEUS, Carla Rocha.-
dc.contributor.advisor1IDPORDEUS, C. R.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8692921391475745pt_BR
dc.contributor.referee1SOARES, Jardel de Freitas.-
dc.contributor.referee2MESQUITA, Maria de Lurdes.-
dc.description.resumoO trabalho cientifico ora desenvolvido objetiva de analisar a nova Lei n.° federal 12.403/11 a luz dos princípios constitucionais e processuais penais brasileiros, demonstrando que através da analise de algumas das alterações promovidas evidencia-se adequação aos princípios estampados na Constituição Federal de 1988. Diante do método exegético-jurídico e histórico-comparativo, apoiando-se no estudo teórico da doutrina abalizada, consulta a artigos e legislação vigente, analisa-se a consonância dos princípios constitucionais com a Lei n.° 12.403/11, principalmente com os princípios da presunção de inocência e o da proporcionalidade com seus sub princípios da necessidade e adequação, e a possibilidade de sua aplicação imediata com a entrada em vigor da referida lei. A pesquisa analisa ainda, a possibilidade de existência de um processo cautelar e sua autonomia, princípios e pressupostos das medidas cautelares penais, assim como. as medidas cautelares tipicas como a prisão preventiva, a prisão temporária, a prisão decorrente de sentença penal condenatória, a prisão decorrente de pronuncia, e a liberdade provisoria, antes do advento da nova legislação. E por fim, analisa-se também as novas medidas cautelares alternativas a prisão implementadas pela lei, de forma geral através dos pressupostos gerais e específicos, e de forma especifica através da analise dos pormenores de cada uma delas, evidenciando-se que procuram-se cada vez mais evitar a prisão como medida extrema que e antes de uma comprovação de culpabilidade e uma possível aplicação de pena privativa de liberdade advinda com o julgamento final do procedimento penal, visando demonstrar e defender a tese de que a referida lei esta de acordo com os ditames constitucionais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.titleAnálise da Lei nº 12.403/11 à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da proporcionalidade.pt_BR
dc.date.issued2011-
dc.description.abstractThe scientific work for now developed lens of analyzing the new Law federal n.° 12.403/11 to the light of the constitutional and procedural beginnings penal Brazilian, demonstrating that through the analysis of some of the promoted alterations adaptation is evidenced to the beginnings printed in the Federal Constitution of 1988. Before the exegetico- juridical and historical-comparative method, leaning on in the theoretical study of the distinguished doctrine, it consults to goods and effective legislation, the consonance of the constitutional beginnings is analyzed with the Law n.° 12.403/11, mainly with the beginnings of the innocence presumption and the one of the proportionality with your subprincipios of the need and adaptation, and the possibility of your immediate application with the entrance in vigor of the referred law. The research still analyzes, the possibility of existence of a process cautelar and your autonomy, beginnings and presupposed of the measures penal cautelares, as well as, the measures typical cautelares as the protective custody, the temporary prison, the prison due to condemnatory penal sentence, the prison due to pronunciation, and the temporary freedom, before the coming of the new legislation. It is finally, it is also analyzed the measured new alternative cautelares to the prison implemented by the law, in general way through the general and specific presuppositions, and in specific way through the analysis of the details of each one of them, being evidenced that you/they are tried more and more to avoid the prison as measure exalts that is before a guilt proof and a possible application of private feather of freedom advinda with the final judgement of the penal procedure, seeking to demonstrate and to defend the thesis that referred her law it is in agreement with the constitutional ditames.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13653-
dc.date.accessioned2020-07-31T17:18:29Z-
dc.date.available2020-07-31-
dc.date.available2020-07-31T17:18:29Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectLei n° 12403/11-
dc.subjectPrincípios-
dc.subjectPresunção de inocência-
dc.subjectProporcionalidade-
dc.subjectPressupostos-
dc.subjectMedidas cautelares penais-
dc.subjectLaw No. 12403/11-
dc.subjectPrinciples-
dc.subjectPresumption of innocence-
dc.subjectProportionality-
dc.subjectAssumption-
dc.subjectCriminal precautionary measures-
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorMAIA, Paulo Roberto da Silva Pereira.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeAnalysis of Law N° 12.403/11 in the light of the constitutional principles of the presumption of innocence and proportionality.pt_BR
dc.identifier.citationMAIA, Paulo Roberto da Silva Pereira. Análise da Lei nº 12.403/11 à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da proporcionalidade. 58f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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