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Title: Análise da influência da teoria do Direito Penal do inimigo na legislação criminal brasileira: uma investigação por amostragem.
Other Titles: Analysis of the influence of the enemy's criminal law theory on Brazilian criminal law: an investigation by sampling.
???metadata.dc.creator???: SILVA NETO, Pedro de Araujo.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ARAGÃO, Jônica Marques Coura.
???metadata.dc.contributor.referee1???: CRUZ, Danielle da Rocha.
???metadata.dc.contributor.referee2???: OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.
Keywords: Estado democrático de direito;Direitos e garantias fundamentais;Direito penal do inimigo;Leis penais;Influência;Direito penal;Democratic state;Fundamental rights and guarantees;Enemy's criminal law;Criminal laws;Influence;Criminal law
Issue Date: 7-Nov-2011
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SILVA NETO, Pedro de Araújo. Análise da influência da teoria do Direito Penal do inimigo na legislação criminal brasileira: uma investigação por amostragem. 69f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???: Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito. A todos os cidadãos são assegurados, indistintamente, a observância dos direitos e garantias fundamentais, na medida em que estes consagram a importância do ser humano frente ao poder Estatal. A restrição estatal e a proteção individual impostas por tais direitos e garantias, abarcam inúmeros aspectos, inclusive a matéria penal. O Poder Legislativo brasileiro, vez por outra, inseriu no ordenamento jurídico pátrio leis criminais especiais disciplinadoras de tratamento processual ou medidas punitivas mais rígidas, destinadas a alguns tipos de criminosos. O momento sociológico exigia, pois a sociedade, insuflada pela mídia, suplicou ao legislador medidas (em âmbito penal) a altura dos delitos cometidos. Nestes termos, editou-se, dentre outras, a amostra selecionada, que fazem parte a lei dos crimes hediondos; a lei das organizações criminosas; e a Lei de Execuções penais, mais precisamente a instituição do Regime Disciplinar Diferenciado no corpo desta. Na Alemanha, já década de oitenta, a teoria do Direito Penal do Inimigo, proposta por Gunther Jakobs, já possibilitava o tratamento diferenciado aos criminosos de alta periculosidade, sendo estes os indivíduos autores de reiteradas condutas delituosas graves e que representam perigo tanto para o Estado como para a sociedade. Conforme a teoria, os inimigos abandonam o status de cidadãos quando praticam determinadas condutas. Merecem, pois, dentre outras medidas, a supressão ou restrição dos direitos e garantias fundamentais, uma vez que não são mais considerados pessoas. Assim, a pesquisa tem como objetivo geral analisar os diplomas legais da amostra definida, a luz dos direitos e garantias fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988, posteriormente identificando, então, a eventual influencia da ideologia do Direito Penal do Inimigo. São objetivos específicos: reconhecer os princípios bem como as características que norteiam o Estado Democrático de Direito, mormente os direitos e garantias fundamentais; identificar a ideologia que norteia o direito penal do inimigo, dando destaque ao conceito, características e alguns dos aspectos peculiares; examinar a amostra selecionada, quanto aos aspectos sociológicos, jurídicos e ideológicos. Utiliza-se para tanto, os seguintes métodos: como método de abordagem o indutivo, pois sera utilizada a pesquisa de amostragem, visto que se observarão leis penais especificas a fim de obter uma conclusão de alcance geral. Como método procedimental, utilizar-se-a o exegético-jurídico, em virtude da analise interpretativa dos dispositivos legais, auxiliado pelo dialético, empregado na analise da contraposição doutrinaria e jurisprudencial acerca do tema; tudo tendo como técnica de pesquisa, primordialmente, a investigação bibliográfica como documentação indireta, aplicada em textos doutrinários, científicos, legais bem como jurisprudenciais. A conclusão a que se chega, mediante o desenvolvimento teórico alicerçado em referencias especializadas na temática, e que embora não haja a adoço formal da teoria do Direito Penal do Inimigo pelo ordenamento jurídico nacional, ha uma nítida influencia ideológica da mesma na amostra selecionada.
Abstract: In accordance with the Federal Constitution of 1988, Brazil is in a democratic state. All citizens are assured, without distinction, the observance of fundamental rights and guarantees, as they enshrine the importance of the human being against the state power. The restriction imposed on state and individual protection for such rights and guarantees, encompass many aspects, including criminal matters. The Brazilian Legislature, on occasion, entered the national laws foresee criminal law special disciplinary procedure or treatment tougher punitive measures aimed at certain types of criminals. The time required sociological, because society, shaped by the media, the legislator pleaded measures (in criminal matters) to the height of the crimes committed. Accordingly, he edited himself, among others, the selected sample, which are part of the law heinous crimes, the law of criminal organizations and the Law of criminal executions, specifically the institution of the Differentiated Disciplinary Regime of the body. In Germany, since the eighties, the theory of the Enemy's Criminal Law, proposed by Gunther Jakobs, have enabled the differential treatment of highly dangerous criminals, which are the subjects repeated the authors of criminal conduct and which represent serious danger both to the State and to society. According to the theory, the enemies leave the status of citizens when they do certain behaviors. Deserve because, among other measures, the elimination or restriction of fundamental rights and guarantees, since people are no longer considered. The research aims at analyzing the legal texts of the sample set, in the light of fundamental rights and guarantees inscribe in the Constitution of 1988, later identified, then the potential influence of the ideology of the Criminal Law of the Enemy. Specific objectives are: to recognize the principles and characteristics that guide the democratic rule of law, especially the fundamental rights and guarantees, to identify the ideology that guides the criminal law of the enemy, giving prominence to the concept, and features some of the peculiar aspects, examine the selected sample, and the sociological, legal and ideological. It is used for both, the following methods: as a method of the inductive approach, the research will be used for sampling, since they observe specific criminal laws in order to obtain a general conclusion. As a procedural method, will use the exegetical and legal, because of the interpretative analysis of the legal provisions, aided by the dialectical opposition employed to analyze the doctrine and jurisprudence on the subject, all having as a research technique primarily research literature as indirect documentation, applied in doctrinal texts, scientific, legal and jurisprudential. The conclusion arrived at by the theoretical development grounded in specialized references on the issue, is that although there is no formal adoption of the theory of the Criminal Law of the Enemy by national law, there is a clear ideological influence of the same in the selected sample.
Keywords: Estado democrático de direito
Direitos e garantias fundamentais
Direito penal do inimigo
Leis penais
Influência
Direito penal
Democratic state
Fundamental rights and guarantees
Enemy's criminal law
Criminal laws
Influence
Criminal law
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13654
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