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Title: Natureza jurídica do poder normativo das agências reguladoras: uma análise à luz dos princípios constitucionais da legalidade e da separação de poderes.
Other Titles: Legal nature of the regulatory power of regulatory agencies: an analysis in the light of the constitutional principles of legality and the separation of powers.
???metadata.dc.creator???: RODRIGUES, Regina Cély Cavalcante.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: QUIRINO, Marcia Glebyane Maciel.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MOREIRA, Kaline Lima de Oliveira.
???metadata.dc.contributor.referee2???: CRUZ, Daniele Rocha da.
Keywords: Agências reguladoras;Princípio da Legalidade;Princípio da separação dos poderes;Poder Normativo;Regulatory agencies;Normative power
Issue Date: 2011
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: RODRIGUES, Regina Cély Cavalcante. Natureza jurídica do poder normativo das agências reguladoras: uma análise à luz dos princípios constitucionais da legalidade e da separação de poderes. 2011. 65f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???: A atribuição de competência normativa as agencias reguladoras e de fundamental importância para o desempenho da função regulatória que lhes foi atribuída. No entanto, grande celeuma gira em torno de qual deve ser a natureza jurídica atribuída a tais normas para que se adequem ao atual sistema constitucional pátrio. Assim, através de pesquisa bibliográfica e de uma analise dedutiva serão abordadas as principais teorias que buscam definir a natureza jurídica das normas expedidas pelas agencias, bem como adequa-las ao atual ordenamento jurídico constitucional pátrio. Nesse sentido, uma vez analisadas a luz dos Princípios da Legalidade e da Separação de Poderes e constatada a sua compatibilidade com os referidos princípios, passa-se a um estudo das teorias desenvolvidas pelos publicistas pátrios acerca da natureza jurídica que lhes devera ser atribuída. Dentre as principais teorias que buscam explicar a natureza jurídica das normas editadas pelas agencias destacam-se a tese da deslegalização a tese da natureza infra-regulamentar e a tese da natureza regulamentar, sendo esta ultima a que melhor consegue justificar a natureza jurídica das normas expedidas pelas agencias, ao conferir-lhes a natureza de regulamentos, adequando-as ao sistema jurídico constitucional pátrio.
Abstract: The allocation of legislative powers to regulatory agencies is critical for the performance of the regulatory role assigned to them. However, a great stir revolves around what should be attributed to such legal standards that are appropriate in the current system constitutional patriotism. Thus, through literature search and a deductive analysis will address the main theories that seek to define the legal nature of standards issued by the agencies as well as adapt them to current legal and constitutional patriotism. Accordingly, once considered in the light of the Principles of Legality and the Separation of Powers and found that they are compatible with those principles, is set for a study of the theories developed by publicists patriotic about the legal nature that they should be assigned. Among the major theories that attempt to explain the nature of the legal rules issued by agencies stand out deslegalizacao thesis, the thesis of the nature and regulatory infrastructure, regulatory nature of the thesis, the latter being the best that can justify the legal nature of standards issued agencies, to give them the nature of regulations, adapting them to the legal constitutional patriotism.
Keywords: Agências reguladoras
Princípio da Legalidade
Princípio da separação dos poderes
Poder Normativo
Regulatory agencies
Normative power
???metadata.dc.subject.cnpq???: Ciências Judíricas
Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13655
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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