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Title:	A impenhorabilidade do bem e da família.
Other Titles:	The impenetrability of the possessition and the family.
???metadata.dc.creator???:	BEZERRA, Petrus Romani Galvão de Góes.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de.
Keywords:	Impenhorabilidade;Instituto do Bem de Família;Bem;Família;Direito de família;Novo Código Civil;Impossibility;Institute of Family Possossition;Possessition;Family;Family right;New Civil Code
Issue Date:	Jun-2006
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	BEZERRA, Petrus Romani Galvão de Góes. A impenhorabilidade do bem e da família. 56f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006.
???metadata.dc.description.resumo???:	Este trabalho visa esclarecer o instituto do Bem de Família, dando enfase a suas especies (voluntaria e legal), características (inalienabilidade e impenhorabilidade). sua forma de constituição e os requisitos para tal, a durabilidade do instituto, a natureza do bem a ser constituído e a extensão do instituto a outros patrimônios, que não seja o bem imóvel domiciliar. Para tanto, foi adotado como método eficaz a pesquisa, o exegético-jurídico cujo escopo se traduz na pesquisa de fontes proporcionadoras de dados relatives ao tema, como doutrinas, códigos, artigos e internet, trazendo desde relatos históricos e conceitos básicos. A problemática se encontra na utilização destes institutos na tentativa de burlar princípios de ordem publica, que visam garantir a preservação do direito de habitação em detrimento do principio da garantia patrimonial que oferecem aos credores, de forma a assegurar a família uma vida digna como quer a Constituição Federal. Justifica-se essa pesquisa pelo desuso e pela pouca divulgação do instituto do bem de família, que e de grande relevância devido ao seu caráter social. O enfoque principal e o estudo comparado do bem de família voluntario no Novo Código Civil em relação ao Código Civil de 1916 e as diferenças do bem de família legal, que e regulado pela Lei n° 8.009/90 e suas exceções quanto a impenhorabilidade, demonstrando as inovações, vantagens e desvantagens de cada uma das instituições no ordenamento juridico brasileiro.
???metadata.dc.description.resume???:	This work aims at to clarify the institute of the Homestead, being given emphasis its species (voluntary and legal), characteristics (inalienability and restraint of mortgage), its form of constitution and the requirements for such, the durability of the institute, the nature of the good to be constituted and the extension of the institute to other patrimonies, that is not the real state domiciliary one. For in such a way, it was adopted as efficient method to the research, exegetico-legal the whose target i f translate the research of proportioner sources of relative data to the subject, as doctrines, codes, articles and Internet, bringing since historical stories and basic concepts. Problematic if use finds in of this Justinian codes in attempt of to burlar principles of order public, that they aim at to guarantee the preservation of the right of habitation in detriment of the principle of the patrimonial guarantee that they offer the creditors, of form to assure to the family a worthy life as it wants the Federal Constitution. This research for the disuse and the little spreading of the institute of the homestead is justified, who is of great relevance due to its social character. The main approach is the comparative study of the voluntary homestead in the New Civil Code in relation to the Civil Code of 1916 and the differences of the legal homestead, who is regulated by the Law n° 8,009/90 and its exceptions how much to the restraint of mortgage, demonstrating the innovations, advantages and disadvantages of each one of the institutions in the Brazilian legal system.
Keywords:	Impenhorabilidade Instituto do Bem de Família Bem Família Direito de família Novo Código Civil Impossibility Institute of Family Possossition Possessition Family Family right New Civil Code
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13656
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