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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13672
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator.ID | BESERRA, R. | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | CASIMIRO, Alba Tânia Abrantes. | - |
dc.contributor.advisor1ID | CASIMIRO, A. T. A. | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3882611046842348 | pt_BR |
dc.description.resumo | Discute-se a problemática evolutiva da interpretação da Lei dos Crimes Hediondos, haja vista que a mesma fere vários princípios Constitucionais, no que diz respeito ao cumprimento da pena privativa de liberdade, tais como proporcionalidade, humanidade e individualização da pena. Por meio do método cientifico de pesquisa bibliográfica, alem dos métodos exegético-jurídico, histórico-evolutivo e do estudo comparado chega-se a conclusão de que o Supremo Tribunal Federal, bem como o legislador infraconstitucional tem entendido que não é a dureza da pena que proporciona a recuperação do preso, mas sim uma forma progressiva de cumprimento da mesma. Organiza-se o trabalho em três capítulos, sendo que o primeiro aborda o histórico das penas no Brasil, bem como se faz menção aos regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade. No segundo abordam-se os precedentes da Lei dos Crimes Hediondos, encerrando com a discussão de cada instituto processual presente na Lei 8.072/90. No terceiro capitulo discute-se a questão da inconstitucionalidade do dispositivo que proibia a progressão de regime para os crimes hediondos, buscando, como fundamentação, a ofensa aos tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil e aos vários princípios constitucionais. Discute-se também a Lei de Tortura e a Lei 11.464/2007, fazendo-se, ao final, uma analise critica a Lei 8.072/90. Conclui-se enfatizando que não e as leis rígidas que faz diminuir a criminalidade sempre crescente, mas um estudo detalhado sobre a realidade brasileira, e, uma vez encontrado o foco do problema, desenvolver politicas sociais voltadas a criança e ao adolescente, a fim de que se possa resolve-lo no seu nascedouro. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFCG | pt_BR |
dc.title | A progressão de regime e a nova temática adotada para os crimes hediondos e assemelhados. | pt_BR |
dc.date.issued | 2007 | - |
dc.description.abstract | It is argued problematic evaluative of the interpretation of the Law of the Hideous Crimes, has seen that the same one wounds some principles Constitutional, in what say respect to the fulfillments of the privative penalty of freedom, such as proportionality, humanity and individualization of the penalty. By means of the scientific method of bibliographical research, beyond the methods exegetic-legal, description-evolution and of the comparative study it is arrived conclusion of that the Supreme Federal Court, as well as the infraconstitutionality legislator has understood that it is not the hardness of the penalty that provides the recovery of the prisoner, but yes one forms gradual of fulfillments of the same one penalty. The work in three chapters is organized, being that the first one approaches the description of the penalties in Brazil, as well as if it makes mention to regimes of fulfillments of the privative penalty of freedom. In as the precedents of the Law of the Hideous Crimes are approached, locking up with the quarrel of each present procedural institute in Law 8.072/90. In the third chapter it is argued question of the unconstitutionality of the device that forbade the progression of regimen for the hideous crimes, searching, as recital, the offence to the international treated ones on human rights ratified by Brazil and to the some principles constitutional. One also argues the Law of Torture and Law 11,464/2007, becoming, to the end, a critical analysis to Law 8.072/90. One concludes emphasizing that it is not the rigid laws that make to diminish always increasing crime, but a study detailed on the Brazilian reality, and, an joined time the focus of the problem, to develop come back social politics to the child and the adolescent, so that if it can decide it in its to be born. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13672 | - |
dc.date.accessioned | 2020-08-03T10:06:14Z | - |
dc.date.available | 2020-08-03 | - |
dc.date.available | 2020-08-03T10:06:14Z | - |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.subject | Progressão de regime | |
dc.subject | Crimes hediondos | |
dc.subject | Penas | |
dc.subject | Direito penal | |
dc.subject | Princípio da individualização da pena | |
dc.subject | Hábeas Corpus N. 812.959/SP | |
dc.subject | Regime progression | |
dc.subject | Heinous crimes | |
dc.subject | Feathers | |
dc.subject | Criminal law | |
dc.subject | Principle of individualization of the penalty | |
dc.subject | Hábeas Corpus N. 812.959 / SP | |
dc.subject | Law 11.464 / 2007 | |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.creator | BESERRA, Reinaldo. | - |
dc.publisher | Universidade Federal de Campina Grande | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.title.alternative | The progression of the regime and the new theme adopted for heinous and similar crimes. | pt_BR |
dc.identifier.citation | BESERRA, Reinaldo. A progressão de regime e a nova temática adotada para os crimes hediondos e assemelhados. 2007. 79f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007. | pt_BR |
Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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REINALDO BESERRA - TCC DIREITO 2007.pdf | Reinaldo Beserra - TCC Direito 2007. | 14.49 MB | Adobe PDF | View/Open |
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