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Title: As inovações da Lei Maria da Penha no ordenamento jurídico brasileiro.
Other Titles: The innovations of the Maria da Penha Law in the Brazilian legal system.
???metadata.dc.creator???: CRUZ, Renata Alexandra Brito da.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MESQUITA, Maria de Lourdes.
Keywords: Violência doméstica;Violência familiar;Lei Maria da Penha;Violência contra a mulher;Inovações;Denúncia;Domestic violence;Family violence;Maria da Penha Law;Violence against women;Innovations;Complaint
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: CRUZ, Renata Alexandra Brito da. As inovações da Lei Maria da Penha no ordenamento jurídico brasileiro. 2007. 53f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho de conclusão de curso analisa a aplicação e eficacia da Lei n° 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, que proporcionou significativas mudanças no ordenamento jurídico do Pais, imputando penas eficazes aos praticantes de violência domestica e familiar contra a mulher, que se encontravam antes da sanção da lei em questão, confiantes de que agredir mulheres no âmbito domestico era comum e que este fato não era criminoso por não haver uma legislação penal vigente que o combatesse. O objetivo deste trabalho e salientar as mudanças estabelecidas pela Lei Maria da Penha nas Delegacias Especializadas em Defesa da Mulher, com um apoio assistencial dotado de profissionais capacitados na área jurídica, psicossocial e de saúde, possibilitando a mulher vitima de violência domestica e familiar um amparo as suas necessidades e aflições que este tipo de violência proporciona, seja de ordem física, sexual e moral, reabilitando a vitima através de medidas protetivas de urgência que garantam uma proteção justa e eficaz, combatendo o agressor e Ihe imputando penas para tais atos. O que se pretende e comprovar que a sociedade clamava por medidas que coibissem e prevenissem a violência domestica e familiar contra a mulher e que tais especies normativas trouxeram avanços indispensáveis a prevenção deste tipo de violência, pois observou-se de acordo com dados estatísticos, que houve uma demanda crescente de denuncias feitas por mulheres vitimas da violência domestica e familiar que encontraram segurança em denunciar seus agressores acreditando que com a chegada de uma Lei especifica em sua defesa não teriam mais necessidade de esconder sua dor e angustia, porem extravazá-la em forma de denuncia ja que a lei Ihe assiste esse direito. Pelo que se pode observar durante a pesquisa realizada através do método exegético jurídico, e que a Lei Maria da Penha propiciou um resgate a cidadania feminina e a sua integridade física, psíquica e moral; profundamente abaladas por anos de espera por uma legislação penal eficaz em sua defesa, não mais considerando a Violência Domestica e Familiar contra mulher como sendo um crime de menor potencial, ofensivo onde a punição ao agressor era remetida em forma de cestas básicas. A Lei Maria da Penha alem de garantir a assistência devida as mulheres vitimas da violência domestica e familiar, informa que seja cumprido os acordos internacionais firmados pelo Brasil contra a discriminação e preconceito contra a mulher, contando com o compromisso não só da sociedade, como também dos Poderes Executivo e Judiciário que fagam a Lei acontecer para coibir e erradicar esta forma perversa de violência atribuída a mulher em seu âmbito domestico e familiar.
Abstract: This work of completion of course examines the application and effectiveness of Law No 11.340/06, known as Act Maria da Penha, which provided significant changes in the legal system of the country, attributing effective penalties for practitioners of family and domestic violence against women, who were before the sanction of the law in question, confident that attacking women in the home was common and that this fact was not criminal because they do not have a criminal law that the current fought. The goal of this work is to highlight changes established by Law Maria da Penha in Stations Specialized Defense of Women, with support provided assistance of professionals trained in legal, psychosocial and health, enabling the woman victim of domestic violence and family a refuge their needs and distress that this type of violence provides, in order to be physical, sexual and moral, rehabilitating the victim through measures for protection of urgency to ensure a fair and effective protection, combating the aggressor and you attributing penalties for such acts. The aim is to show that the company ask by measures that coibissem and prevenissem domestic violence against women and family and that these species normative brought advances necessary to prevent this kind of violence, because there was according to statistical data, which there has been a growing demand of complaints made by women victims of domestic violence and family who found safety in denouncing its perpetrators believing that with the arrival of a specific law in its defense would not have more need to hide their pain and anguish, but to drop it in form of complaint since the law assists him that right. For which he witnessed during the search corducted by the method exegetic legal, is that the law Maria da Penha provided a rescue citizenship to women and their physical, mental and moral; profoundly disrupted by years of waiting for a criminal law effective in their defense, no longer considering the Family and Domestic Violence against women as a crime of lesser potential, offensive where the punishment was referred to the aggressor in the form of basic baskets. Law Maria da Penha besides ensuring proper assistance to women victims of domestic violence and family, said that is accomplished international agreements signed by Brazil against the discrimination and prejudice against women, with the commitment not only of society, but also Powers of the Executive and Judicial do happen to correct the law and eradicate this perverse form of violence attributed to women in their scope domestic and family.
Keywords: Violência doméstica
Violência familiar
Lei Maria da Penha
Violência contra a mulher
Inovações
Denúncia
Domestic violence
Family violence
Maria da Penha Law
Violence against women
Innovations
Complaint
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13673
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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