Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13683
Title: A efetividade da aplicabilidade das circunstâncias judiciais na aplicação da pena.
Other Titles: The effectiveness of the applicability of the judicial circumstances in the application of the penalty.
???metadata.dc.creator???: PIRES SEGUNDO, Robson Santana.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ARAGÃO, Jônica Marques Coura.
Keywords: Aplicação da pena;Circunstâncias judiciais;Reprimenda legal e justa;Individualização da pena;Direito penal;Lei penal;Fixação da pena;Prisão;Penalty application;Judicial circumstances;Legal and fair reprimand;Individualization of the penalty;Criminal law;Penal law;Penalty fixation;Prison
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: PIRES SEGUNDO, Robson Santana. A efetividade da aplicabilidade das circunstâncias judiciais na aplicação da pena. 2007. 62f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: A fixação da pena em concreto deve seguir certos parâmetros de aplicação, a fim de propiciar ao condenado o exercício do seu direito subjetivo de saber o porque de Ihe ter sido imposta determinada pena. Ao juiz não é dado o livre arbítrio de aplicar a pena sem que precise se vincular parâmetro algum, eis que essa absoluta subjetividade julgadora poderia gerar injustiças. Se para o condenado a fundamentação pormenorizada da pena e garantia fundamental, para o juiz os critérios apontados na Lei Penal também são de grande relevância, permitindo uma dosimetria adequada e segura, a despeito do perfil ideológico esposado pelo magistrado. Nesse sentido, analisar a eficacia do mecanismo de individualização da pena e o objetivo geral deste trabalho. Por seu turno, são objetivos específicos: Conhecer os aspectos históricos da pena de prisão e a forma como se aplicava a reprimenda ao longo dos tempos; destacar a importância dos princípios relacionados com a fixação da pena; identificar as circunstancias judiciais aplicadas na individualização da pena. Para tanto, foram utilizados o métodos exegético-jurídico, através de fichamentos desenvolvendo a pesquisa bibliográfica. Como métodos auxiliares apontam-se o histórico e o sistemático. Diante da consecução dos objetivos apresentados, chega-se a resposta dada ao seguinte problema: O mecanismo empregado na fixação da pena consegue individualizar a pena com a eficiência almejada em um Estado Social Democrata de Direito? A hipótese positiva demonstra-se confirmada, desde que consiga o julgador atender aos ditames de uma sentença imparcial, livre de convicções pessoais, principalmente quando da analise das circunstancias judiciais. Em conclusão, o presente trabalho identifica a necessidade urgente de que o juiz, ao aplicar a pena, demonstre alem de capacidade técnica-jurídica, toda a ética necessária para julgar com justiça, concedendo ao condenado o direito de compreender como adequada e suficiente a reprimenda que Ihe foi imposta.
Abstract: The fixation of the feather in concrete should follow certain application parameters, in order to propitiate the convict the exercise of his/her subjective right of knowing the reason of it being him/her imposed certain feather. To the judge the free will is not given of applying the feather without he/she needs to link parameter some, suddenly that absolute judging subjectivity could generate injustices. If for the convict the detailed fundament of the feather is fundamental warranty, for the judge the pointed criteria in the Penal Law are also of great relevance, allowing an appropriate and safe dosimeter, in spite of the ideological profile married by the magistrate. In that sense,' to analyze the effectiveness of the mechanism of individualization of the feather is the general objective of this work. For his/her shift, they are objective specific: To know the historical aspects of the prison feather and the form as if it applied the reprimand along the times; to detach the importance of the beginnings related with the fixation of the feather; to identify the applied judicial circumstances in the individualization of the feather. For so much, the exegetic-juridical methods were used, through fitments developing the bibliographical research. As auxiliary methods are pointed the report and the systematic. Due to the attainment of the presented objectives, it is arrived to the answer given to the following problem: Does the employed mechanism in the fixation of the feather get to individualize the feather with the efficiency longed for in a State Social Democrat of Right? The positive hypothesis is demonstrated confirmed, since it gets the judge to assist to the dictates of an impartial sentence, free from personal convictions, mainly when of the analysis of the judicial circumstances. In conclusion, the present work identifies the urgent need that the judge, when applying the feather, demonstrate besides technique-juridical capacity, the whole necessary ethics to judge with justice, granting to the convict the compeered right as appropriate and enough the reprimand that was imposed him/her.
Keywords: Aplicação da pena
Circunstâncias judiciais
Reprimenda legal e justa
Individualização da pena
Direito penal
Lei penal
Fixação da pena
Prisão
Penalty application
Judicial circumstances
Legal and fair reprimand
Individualization of the penalty
Criminal law
Penal law
Penalty fixation
Prison
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13683
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ROBSON SANTANA PIRES SEGUNDO - TCC DIREITO 2007.pdf Robson Santana Pires Segundo - TCC Direito 2007. 13.34 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.