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Title: O instituto da desaposentação.
Other Titles: The institute of retirement.
???metadata.dc.creator???: SALES, Marciel Antonio de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: PEREIRA, Maria do Carmo Élida Dantas.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SOUTO, Marcio Flávio Lins.
???metadata.dc.contributor.referee2???: OLIVEIRA, Paulo Abrantes de.
Keywords: Previdência social;Aposentadoria;Desaposentação;Seguridade social;Regime previdenciário;Social Security;Retirement;Dispensation;Social Security;Social security regime
Issue Date: 30-May-2011
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SALES, Marcel Antonio de. O instituto da desaposentação. 85f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???: A Previdência Social e um dos segmentos da Seguridade Social, prevista no artigo 201 da Constituição Federal de 1988. Considerando tal premissa, esta pesquisa analisa as possibilidades e limites constitucionais a aplicação do instituto da desaposentação. Assim, a problemática do presente trabalho revela-se na questão de saber se e como a desaposentação pode ser aplicada no sistema previdenciário brasileiro, composto pelos regimes obrigatórios de previdência social. O objetivo consiste em expor as principais construções teóricas sobre o tema em analise, bem como estudar o problema sob a ótica do ordenamento jurídico constitucional brasileiro. Logo, a justificativa desta investigação consubstancia-se na incipiência de tal debate no direito brasileiro e na necessidade de uma formula de compatibilização entre o direito a disponibilidade patrimonial e a salvaguarda do regramento normativo vigente. Para tal desiderato, adota-se o método dedutivo e como técnica a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. No tocante a doutrina brasileira, em sua maioria, observa-se uma defesa da concepção em que os direitos fundamentais incidem diretamente nas relações privadas. Por sua vez, e possível extrair da jurisprudência nacional a adesão a tese propugnada pelas principais diretrizes do instituto da desaposentação, arguindo sua possibilidade nos regimes previdenciários brasileiros. Todavia, destacam-se alguns aspectos que devem ser considerados na aplicação do instituto, estabelecendo-se certos parâmetros racionais e objetivos. Alem disso, constata-se que o embate doutrinal sobre a questão da forma como se efetiva a desaposentação conduz a conclusão da viabilidade atuarial e financeira da mesma, se observando garantias estatuídas na constituição Federal de 1988 que asseguram, alem de sua possibilidade jurídica, a sua inserção como direito patrimonial do beneficiário.
Abstract: Social Security is a segment of Social Security, under Article 201 of the Constitution of 1988. Given this premise, this research examines the possibilities and limits the application of the constitutional institute of desaposentacao. Thus, the issue of this work is revealed in the question of whether and how desaposentacao can be applied in the Brazilian social security system, consisting of the mandatory social security schemes. The aim is to explain the main theoretical constructs on the topic under review and study the problem from the perspective of the Brazilian constitutional law. Hence, the justification of this research is embodied in the paucity of such discussion in Brazilian law and the need for a formula for reconciling the right to safeguard their assets and the availability of the ruling normative force. To this aim, we adopt the deductive method and technique as a literature search and case law. Regarding the Brazilian doctrine, the majority, there is a defense of the concept that directly affect the fundamental rights in private relations. In turn, one can extract from the jurisprudence of the accession to the thesis advocated by the main guidelines of the Institute of desaposentacao, arguing his chance in the Brazilian social security system. However, we highlight some aspects that should be considered in the application of the institute, establishing some rational and objective parameters. Moreover, it appears that the doctrinal clash on the issue of how to be effective desaposentacao leads to completion of actuarial and financial viability of it, observing guarantees provided for in the constitution of 1988 which provide, in addition to its legal possibility, the its inclusion as economic rights of the beneficiary.
Keywords: Previdência social
Aposentadoria
Desaposentação
Seguridade social
Regime previdenciário
Social Security
Retirement
Dispensation
Social Security
Social security regime
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13696
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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