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Title: As técnicas de reprodução humana assistida e o sistema sucessório brasileiro: o direito à herança dos concebidos post mortem.
Other Titles: The techniques of assisted human reproduction and the Brazilian succession system: the right to inheritance of those conceived post mortem.
???metadata.dc.creator???: ARAÚJO, Maria Eulânia Silva.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MOREIRA, Petrúcia Marques Sarmento.
???metadata.dc.contributor.referee2???: OLIVEIRA, Paulo Abrantes de.
Keywords: Reprodução humana assistida;Direito sucessório;Fecundação artificial post mortem;Herança;Direitos hereditários;Assisted human reproduction;Inheritance law;Post-mortem artificial fertilization;Heritage;Hereditary rights
Issue Date: 8-Nov-2011
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ARAÚJO, Maria Eulânia Silva. As técnicas de reprodução humana assistida e o sistema sucessório brasileiro: o direito à herança dos concebidos post mortem. 69f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???: A presente pesquisa se propõe a informar sobre a possibilidade do filho concebido apos a morte do seu genitor, através das técnicas de reprodução humana assistidas, vir a adquirir direitos sucessórios. Este e de extrema importância para a sociedade, haja vista que com o progresso da ciência, permite-se a procriação de embriões ate mesmo depois da morte dos genitores. Deste modo, a morte não mais limita o homem de procriar, gerando com isso no ordenamento jurídico a incapacidade de acompanhar e adequar-se a essa evolução. produzindo situações inacreditáveis aos legisladores. Portanto, o presente trabalho visa explicar as técnicas de reprodução humana artificiais mais utilizadas pelos médicos através de concertos breves, destacando seus procedimentos e diferenças, analisando ainda o planejamento familiar e sua regulamentação no Brasil, abordando a questão em torno do surgimento da personalidade jurídica da pessoa natural, esclarecendo a posição do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro, examinando, por fim, o processo de sucessão no direito brasileiro, identificando a possibilidade do sucessor concebido apos a morte do autor da herança participar ou não da sucessão deste. Para tanto, na metodologia utiliza-se o método dedutivo, e como métodos de procedimento o exegético-jurídico e o monográfico, auxiliados pela técnica bibliográfica com base na analise de doutrina, legislação, artigos jurídicos, e a documental, através de leis, acórdãos, sentenças, delimitando-se o tema materialmente de forma a identificar se ha ou não ha o direito a herança do filho havido por fecundação artificial post mortem. No final, como resultado, fica evidenciado o reconhecimento dos direitos hereditários dos filhos advindos da fecundação artificial homologa post mortem, apesar de entendimentos contrários, pois esta assegurado na Constituição Federal a igualdade jurídica entre todos os filhos, o melhor interesse da criança e a dignidade da pessoa humana. Conclui-se também pela necessidade de disposição legislativa que regulamente a utilização das técnicas de reprodução humana assistida, em especial a que trate dos filhos advindos da fecundação artificial apos a morte de seu genitor.
Abstract: The present research aims to inform about the possibility of the child conceived after the death of his parent, through the techniques of assisted human reproduction, may acquire succession rights. This is extremely important to society, considering that with the progress of science is allowed in the breeding of embryos even after the death of parents. Thus, death is no longer merely a man of breeding, which has generated the legal system's inability to monitor and adapt to this evolution, producing unbelievable situations to legislators. Therefore, this paper aims to explain the human artificial reproduction techniques most frequently used by doctors through brief concepts, procedures and highlighting their differences, still looking at family planning and its regulation in Brazil, also addresses the issue surrounding the emergence of legal personality the natural person, clarifying the position of the unborn child in the Brazilian legal, auditing, finally, the process of succession to the Brazilian law, identifying the existence of limits to the successor conceived after the death of the deceased can participate in this succession. For this purpose, the methodology used was the deductive method, and how the methods of procedure and legal-exegetical monograph, aided by the technical literature based on the analysis of doctrine, laws, legal articles, and documents, through laws, rulings, judgments, delimited to the subject material in order to identify whether or not there is the inheritance rights of the child by artificial insemination occurred post mortem. In the end, as a result, it is clear recognition of the hereditary rights of the children coming from the homologous artificial fertilization post mortem, although contrary understandings, as guaranteed in the Constitution is the legal equality among all children, the child's best interests and dignity of the human person. We also conclude the need for legislation that regulates the use of assisted human reproduction techniques, especially that dealing with children coming from the artificial insemination after the death of his parent.
Keywords: Reprodução humana assistida
Direito sucessório
Fecundação artificial post mortem
Herança
Direitos hereditários
Assisted human reproduction
Inheritance law
Post-mortem artificial fertilization
Heritage
Hereditary rights
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13698
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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