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Title: Crimes contra a dignidade sexual: aspectos do delito de estupro.
Other Titles: Crimes against sexual dignity: aspects of rape.
???metadata.dc.creator???: COSTA, Naara Sammia Matos da.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.
Keywords: Crimes sexuais;Lei 12.015/2009 - Inovação legal;Dignidade sexual;Liberdade sexual;Sexual crimes;Law 12.015 / 2009 - Legal innovation;Sexual dignity;Sexual freedom
Issue Date: 2011
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: COSTA, Naara Sammia Matos da. Crimes contra a dignidade sexual: aspectos do delito de estupro. 45f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???: A pesquisa tem como objetivo Refletir sobre as inovações trazidas pela Lei n° 12.015/2009 no ordenamento jurídico penal e processual penal, no que diz respeito aos Crimes Contra a Dignidade Sexual, introduzindo novos tipos penais incriminadores, promovendo a unificação de tipos antigos e modificando normas em geral. Realizar um retrospecto histórico a respeito dos crimes contra a dignidade sexual, visto que o Código Penal dista de 1940 e de la ate aqui sofreu poucas mudanças no que diz respeito aos crimes sexuais, portanto, não se pode esquecer que os comportamentos da sociedade mudam bastante de acordo com o tempo, pois os costumes e a cultura das pessoas já não são os mesmos, logo, a lei penal deve acompanhar essas mudanças sociais. Averiguar acerca da possibilidade de proteger a respeitabilidade do ser humano em matéria sexual, garantindo-lhe a liberdade de escolha nesse cenário, visto que a Constituição Federal de 1988 garante a liberdade das pessoas no que concerne aos seus direitos e deveres, assim, a liberdade sexual das pessoas deve ser garantida a fim de que esse direito seja respeitado por todos. Analisar o desenvolvimento sexual do menor de 18 anos e, com maior zelo ainda, do menor de 14 anos, pois o legislador foi incapaz de acompanhar o desenvolvimento da sociedade acerca da maturidade dos jovens no que diz respeito ao aspecto sexual.
Abstract: The research aims to reflect on the innovations introduced by Law No. 12.015/2009 on legal and procedural criminal law in respect of Crimes Against Sexual Dignity, introducing new crimes incriminating, promoting the unification of old types and changing standards in general. Conduct a historical retrospective about the sexual crimes against the dignity, as the Penal Code is far from 1940 and from there to here has changed little with regard to sexual crimes, therefore we can not forget that the conduct of society changes greatly according to time, as the customs and culture of the people are no longer the same, so the criminal law should accompany these social changes. Inquire about the possibility to protect the respectability of the human being in sexual matters, guaranteeing freedom of choice in that scenario, since the 1988 Federal Constitution guarantees freedom of the people regarding their rights and duties, thus the freedom person's sex should be ensured so that this right is respected by all. Analyze the sexual development of children aged under 18, and with still greater zeal, the lesser of 14 years, since the legislature was unable to follow the development of society about the maturity of young people with regard to the sexual aspect.
Keywords: Crimes sexuais
Lei 12.015/2009 - Inovação legal
Dignidade sexual
Liberdade sexual
Sexual crimes
Law 12.015 / 2009 - Legal innovation
Sexual dignity
Sexual freedom
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13699
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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