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Title: A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado sob prisma dos direitos e garantias penais.
Other Titles: The constitutionality of the differentiated disciplinary regime from the perspective of criminal rights and guarantees.
???metadata.dc.creator???: FERNANDES, Rhafael Sarmento.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.
Keywords: Crime organizado;Regime Disciplinar Diferenciado;Constitucionalidade;Sistema prisional brasileiro;Apenado;Differentiated Disciplinary Regime;Constitutionality;Brazilian prison system;Jailed;Organized crime
Issue Date: 2011
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FERNANDES, Rhafael Sarmento. A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado sob prisma dos direitos e garantias penais. 65f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???: Desde a instituição da Lei n°. 10.792, que regulamentou dentre outros institutos, o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), surgiu o questionamento da legalidade da medida sancionatória, em virtude da severidade de suas características baseado principalmente no principio constitucional da dignidade da pessoa humana. O presente trabalho monográfico tem por objetivo buscar instruir argumentos com a finalidade de provar a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, haja vista as medidas ligadas ao instituto são proporcionais a finalidade de rechaçar a influencia negativa exercida pelas organizações criminosas no corpo social. Como método de abordagem utiliza-se o dedutivo, por meio de uma analise bibliográfica serão colacionados argumentos que pugnem pela constitucionalidade e eficiência do instituto, alem de método procedimental monográfico, observando o problema enfrentado pelo sistema prisional existente, explorando a necessidade de um controle mais efetivo sobre os presos. Tem-se uma pesquisa explicativa, predominantemente bibliográfica, através da documentação indireta, e por fim, no que tange a analise dos dados, utiliza-se a leitura formativa na busca de informações sobre legalidade constitucional do regime disciplinar diferenciado. No desenvolver da pesquisa observou-se que ha uma corrente doutrinaria onde ha uma grande valorização dos direitos humanos, sob um prisma estritamente garantista, onde o RDD e visto como um transgressor dos preceitos protecionistas presentes genericamente nos diplomas internacionais e que foram recebidos pela Constituição Federal, sobretudo pelos próprios princípios elencados na Carta Politica. Conclui-se ao fim que a medida e constitucionalmente legitima no que pese um juízo de relativização de preceitos, primando pela supremacia do bem comum em detrimento da supressão de alguns direitos e garantias penais individuais.
Abstract: Since the introduction of Law n°. 10.792, which regulates among other institutes, the Differentiated Disciplinary Regime (RDD), came the question of the legality of a punishment, because of the severity of their characteristics based primarily on the constitutional principle of human dignity. This monograph aims to seek instruction arguments in order to prove the constitutionality of the Differentiated Disciplinary Regime, given the measures connected with the institute are proportional to the purpose of rejecting the negative influence exerted by criminal organizations in the social body. As a method of approach is used the deductive, through a literature review will be collated arguments that advocates the constitutionality of the institute and efficiency, plus procedural monographic method, looking at the problem faced by the existing prison system, exploring the need for tighter control effective over the prisoners. It has been an explanatory study, literature predominantly through indirect documentation, and finally, with respect to data analysis, we use the training in reading for information about the constitutional legality of the differentiated disciplinary regime. In developing the research showed that there is a current doctrinal where there is a large enhancement of human rights under a strict security prism, where the RDD is seen as a transgressor of protectionist principles generally present in the international diplomas and were received by the Federal Constitution mainly by the principles listed in the Policy Letter. It is concluded that after the measure is constitutionally legitimate in spite of a court of relativization of precepts, striving for supremacy of the common good rather than the suppression of certain rights and guarantees individual criminal.
Keywords: Crime organizado
Regime Disciplinar Diferenciado
Constitucionalidade
Sistema prisional brasileiro
Apenado
Differentiated Disciplinary Regime
Constitutionality
Brazilian prison system
Jailed
Organized crime
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13702
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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