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Title: A necessidade da aplicabilidade do regime disciplinar diferenciado no ordenamento jurídico brasileiro.
Other Titles: The need for the applicability of the differentiated disciplinary regime in the Brazilian legal system.
???metadata.dc.creator???: OLIVEIRA, Grace Queiroga de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: VIEIRA, Thiago Marques.
Keywords: Regime Disciplinar Diferenciado;Individualização da pena;Proporcionalidade;Constitucionalidade;Código penal;Differentiated Disciplinary Regime;Individualization of the penalty;Proportionality;Constitutionality;Penal code
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: OLIVEIRA, Grace Queiroga de. A necessidade da aplicabilidade do regime disciplinar diferenciado no ordenamento jurídico brasileiro. 2007. 68f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: A pena continua sendo um dos instrumentos mais eficazes no combate a criminalidade. A crescente violência que assola o pais incute na sociedade o medo e terror. A fim de coibir o engendramento das grandes facções criminosas, lideradas por bandidos de alta periculosidade, que geralmente já cumprem pena, criou-se o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Este, trabalho propõe analisar se essa medida diferenciada de cumprimento de penal e necessária, indagando e discutindo sua constitucionalidade. Para a consecução do fim proposto se utilizara o método exegético-jurídico, fundado na leitura da legislação pátria e de obras referentes ao tema, como também os métodos clássicos de investigação da norma jurídico-cientifica (literal, sistemático, dedutivo). A pesquisa abordou o conceito, característica e função da pena, para subsidiar sua função no ordenamento vigente, logo em seguida fazendo uma rápida analise do sistema executório das mesmas. Adentrando no estudo do RDD, foram esboçados seus caracteres principais e, a abordagem doutrinaria e jurisprudencial que envolve sua aplicação, inclusive apresentando casos específicos de sua utilização, servindo esta analise como pressuposto básico para a arguição dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, que subsidam a discussão sobre a constitucionalidade ou não da medida. Diante de toda a argumentação exposta constatou-se que o Regime Disciplinar Diferenciado, apesar de toda a critica que Ihe e feita, consubstancia-se na unica medida, atualmente prevista, que pode minimizar a atuação de determinados criminosos, que mesmo presos, continuam a comandar toda uma estrutura organizada para o cometimento de delitos. A medida restritiva acaba por maximizar a individualização da pena exposta no Código Penal. A ideia de que o RDD viola direitos básicos do individuo apenado não prospera quando se utiliza como critério balanciador o principio y da proporcionalidade, fazendo com que haja a prevalência da segurança de toda a coletividade em detrimento dos direitos de um único individuo. De fato, o Estado deveria dar plenas condições para que a sociedade tivesse garantida sua segurança, mas na falta de politicas publicas eficazes não pode o Direito ficar inerte, sendo assim, o Regime Disciplinar Diferenciado deve ser enetendido como medida eficaz na consecução de um fim maior: a paz social.
Abstract: The feather continues being one of the most effective intrumentos in the combat to the crime rate. The growing violence that the country incute in the society the fear and terror. In order to restraint the engendramento of the great criminal factions, led by thieves of high danger, that generally execute already feather, the Regime was created to Discipline Differentiated (RDD). This work intends to analyze that measured differentiated of feather execution it is necessary, investigating and discussing its constitucionalidade. For the attainment of the proposed end the exegetico-juridical method will be used, founded in the reading of the legislation homeland and of referring works to the theme, as well as the classic methods of investigation of the juridical-scientific norm (literal, systematic, deductive). The research approached the concept, carcarteristica and function of the feather, to subsidize its function in the effective ordenamento, soon soon after making a fast analysis of the system executorio of the same ones. Penetrating in the study of RDD, its main characterses were sketched and, the abordagem doutrinaria and jurisprudencial that involves its application, besides presenting specific cases of its utlizagao, serving this analysis as basic presupposition for the arguicao of the beginnings of the individualizagao of the feather and of the proportionality, that subsidam the discussion on the constitucionalidade or not of the measure. Due to all the exposed argument it was verified that the Regime to Discipline Differentiated, in spite of the whole critic that is it done, consubstancia-if in the only measure, now foreseen, that can minimize the performance certain criminals, that same arrested, they continue to command an entire structure organized for the cometimento of crimes. The restrictive measure ends for maximizar the individualizagao of the feather exposed in the Penal Code. The idea that RDD violates basic rights of the individual apenado it doesn't prosper when it is used as approach balanciador the beginning of the proportionality, doing with that there is the prevalencia of the safety of all the collective in detriment of the an only individual's rights. In fact, the State should give full conditions so that the society had guaranteed its safety, but in the lack of effective public politics you/he/she cannot the Right to be inert, being like this, the Regime to Discipline Differentiated it should be enetendido as effective measure in the attainment of a larger end: the social peace.
Keywords: Regime Disciplinar Diferenciado
Individualização da pena
Proporcionalidade
Constitucionalidade
Código penal
Differentiated Disciplinary Regime
Individualization of the penalty
Proportionality
Constitutionality
Penal code
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13710
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