Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13717
Title: Da liberdade provisória e da fiança: uma análise de suas implicações no exercício da cidadania.
Other Titles: Provisional freedom and bail: an analysis of its implications for the exercise of citizenship.
???metadata.dc.creator???: MELO, Jean Michel Pereira de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ARAGÃO, Jônica Marques Coura.
Keywords: Constituição Federal;Liberdade provisória;Fiança;Cidadania;Código de processo Penal;Federal Constitution;Provisional freedom;Citizenship;Criminal Procedure Code;Bail
Issue Date: 1-Jun-2011
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MELO, Jean Michel Pereira de. Da liberdade provisória e da fiança: uma análise de suas implicações no exercício da cidadania. 2011. 60f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???: A Constituição Federal de 1988 assegura como direito fundamental do individuo a liberdade de locomoção; a todos conferido o direito de ir, vir e permanecer. Trata-se de clausula pétrea. Excepcionalmente e permitido ao Estado restringir o direito de liberdade do individuo. A regra e, portanto, a liberdade; a exceção e a sua privação nos termos da lei. Na atualidade, muito se discute acerca da seletividade marcante no sistema penal brasileiro; desde a atuação da policia ate o julgamento final da ação. Discute-se, principalmente, sobre a disparidade existente no tratamento dispensado aos menos e aos mais favorecidos economicamente. Isso se reflete, sobremaneira, no momento da concessão da liberdade provisoria e da fiança, tanto pela autoridade policial quanto pelo juiz, contrapondo a ideia que os rege, qual seja, a de evitar que qualquer pessoa , antes de julgada definitivamente, tenha sua liberdade cerceada, permitindo que continue a usufruir o direito de liberdade garantido a qualquer pessoa, independentemente do perfil sócio-econômico que ostente. Assim, essa pesquisa tem como objetivo geral analisar as particularidades dos institutos da liberdade provisoria e da fiança, a luz dos ditames constitucionais. São objetivos específicos: identificar os aspectos históricos e legais dos institutos da liberdade provisoria e da fiança; estabelecer parâmetros sistemáticos da analise dos institutos como instrumentos de exercício da cidadania. Para concretizar tais objetivos emprega-se como método de investigação o abstrato-dedutivo e como método procedimental o exegético-jurídico; auxiliado pelo histórico-evolutivo, tudo mediante a utilização da técnica de pesquisa bibliográfica aplicada em textos legais, doutrinários, jurisprudenciais e científicos. Como resultado, mediante o desenvolvimento teórico embasado em referencias especializadas na temática, tem-se que os institutos legais investigados em verdade devem expressar a materialização da vontade constituinte, qual seja, o exercício pleno da cidadania. Apresentam-se, ainda, sugestões no sentido de modificar dispositivos de lei, com o intuito de ampliar o alcance dessas medidas cautelares, para que possam aumentar o seu âmbito de atuação e atingir, de modo mais efetivo, a sua finalidade primordial, qual seja, a de preservar a liberdade dos indivíduos, consagrando-a como regra que poderá ser excepcionada; não como exceção.
Abstract: The 1988 Federal Constitution guarantees the individual's fundamental right to freedom of movement, all granted the right to go, come and stay. It's entrenchment clause. Is exceptionally allowed the state to restrict the right of freedom of the individual. The rule is, therefore, freedom, the exception is the deprivation under the law. Currently, there is much discussion about the remarkable selectivity in the criminal justice system, from law enforcement officers until the final action. It discusses mainly about the disparity in treatment accorded to least and most advantaged economy. Isso reflects greatly on the time of grant of bail and bail both by the police authority as the judge, opposing the idea that governing them, which is, to prevent any person, before finally dismissed, have his freedom curtailed, allowing it to continue to enjoy the right to liberty guaranteed to every person, regardless of socio-economic bearing. Thus, this research aims at analyzing the peculiarities of the institutes of bail and bail in light of constitutional principles. Specific objectives are: to identify the historical and legal institutes of bail and bail, to establish parameters of systematic analysis of the institutes as instruments of citizenship. To achieve these goals is employed as a method is employed as a research method and the abstractdeductive method as the procedural and legal exegesis, aided by the historicalevolutionary, doing everything by using the technique applied in literature texts, doctrinal, jurisprudential and scientific. As a result, through the theoretical development grounded in specialized reference materials on the issue, it has to be investigated in the legal institutions should express the true embodiment of the will of constituents, namely, the full exercise of citizenship. We present also, suggestions for a modification of laws provisions, in order to broaden the scope of these precautionary measures, in order to enhance its scope of work and achieve, more effectively, its primary purpose, which is, to preserve the freedom of individuals, establishing it as a rule that may be hampered, not as an exception.
Keywords: Constituição Federal
Liberdade provisória
Fiança
Cidadania
Código de processo Penal
Federal Constitution
Provisional freedom
Citizenship
Criminal Procedure Code
Bail
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13717
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
JEAN MICHEL PEREIRA DE MELO - TCC DIREITO 2011.pdfJean Michel Pereira de Melo - TCC Direito 2011. 2.51 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.