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Title: Crimes ambientais contra a fauna: efetividade da Lei 9.605/98.
Other Titles: Environmental crimes against fauna: effectiveness of Law 9.605 / 98.
???metadata.dc.creator???: SILVA, Juliana de Oliveira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: PEREIRA, Maria do Carmo Élida Dantas.
Keywords: Crimes contra a fauna;Lei n° 9.605/98;Proteção Ambiental;Declaração Universal do direito dos animais;Crime ambiental;Lei de crimes ambientais;Desenvolvimento sustentável;Crimes against wildlife;Law No. 9,605 / 98;Environmental Protection;Universal Declaration of Animal Rights;Environmental crime;Environmental crimes law;Sustainable development
Issue Date: 2011
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SILVA, Juliana de Oliveira. Crimes ambientais contra a fauna: efetividade da Lei 9.605/98. 2011. 60f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???: A pesquisa tem como objetivo elucidar as inovações trazidas pela Lei n° 9.605/98 nos crimes contra a fauna. A Lei introduziu novos tipos penais incriminadores, que antes eram considerados como simples contravenções penais e agora passam a ser crimes, como também, delimitou o grau das penas cominadas, adequando-as a gravidade de cada circunstancia, estabelecendo sanções mais condizentes com a realidade dos fatos, alem de prever a possibilidade da pessoa jurídica ser agente ativo de delito. A pesquisa ainda objetiva averiguar a efetividade das penas aplicadas bem como a destinação dos produtos apreendidos na infração. Na investigação, empregou-se o método dedutivo, que e uma especie de raciocínio logico, que utiliza a dedução para alcançar um termino de determinada premissa. Como também, fez uso do método histórico-evolutivo para analisar a evolução da legislação penal ambiental. Quanto a técnica de pesquisa, valeu-se da documentação indireta mediante a pesquisa documental (leis, jurisprudência, acórdãos, portarias) e a pesquisa bibliográfica (doutrinas, artigos e outros meios de informação). Contudo, mesmo depois da Lei de Crimes Ambientais ainda existem varias lacunas que acabam por permitir a degradação ambiental, porem com o esforço do Estado e da sociedade poderá haver uma melhoria na proteção dos animais. Portanto, como o meio ambiente e considerado como um bem jurídico na Constituição Federal de 1988, as leis de proteção ambiental refletiram os acontecimentos nacionais em consonância com as normas internacionais. Deste modo, a crescente economia implica na redução dos recursos naturais e na extinção de varias especies de animais, porquanto e necessária a aplicabilidade de norma jurídica mais eficaz que garanta um desenvolvimento sustentável e uma sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.
Abstract: The research aims to elucidate the innovations introduced by Law No. 9.605/98 crimes against wildlife. The Act introduced new crimes incriminating, which were once regarded as mere criminal misdemeanors and now become crimes, but also delineated the extent of the penalties prescribed, adapting them to the severity of each event, setting penalties more consistent with the reality of facts, and to provide for the legal entity to be active agents of crime. The survey aims to ascertain the effectiveness of penalties as well as the destination of the products seized in the offense. On investigation, we used the deductive method, which is a kind of logical reasoning, which uses deduction to reach the end of a given premise. As well, made use of historical-evolutionary approach to analyze the evolution of environmental criminal law. As for the technical research, drew on the indirect documentation through research documents (laws, court cases, judgments, decrees) and literature (doctrines, articles and other media). However, even after the Environmental Crimes Act there are still several gaps that end allowing environmental degradation, but with the effort of state and society can be an improvement in animal welfare. Therefore, as the environment is considered as a legal right in the Constitution of 1988, the environmental protection laws reflect national developments in line with international standards. Thus, the growing economy implies the loss of natural resources and the extinction of several species of animals, is necessary because the applicability of rule of law more effectively to ensure sustainable development and a healthy quality of life for present and future generations.
Keywords: Crimes contra a fauna
Lei n° 9.605/98
Proteção Ambiental
Declaração Universal do direito dos animais
Crime ambiental
Lei de crimes ambientais
Desenvolvimento sustentável
Crimes against wildlife
Law No. 9,605 / 98
Environmental Protection
Universal Declaration of Animal Rights
Environmental crime
Environmental crimes law
Sustainable development
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13721
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