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Title: A proteção jurídica conferida ao trabalhador estudante pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Other Titles: The legal protection afforded to student workers by the Brazilian legal system.
???metadata.dc.creator???: BATISTA, Lucas de Oliveira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ABRANTES, Geórgia Graziela Aragão de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: OLIVEIRA, Paulo Abrantes de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUTO, Marcio Flávio Lins.
Keywords: Trabalhador Estudante;Reforma Trabalhista;Jornada de Trabalho;Direito do trabalhador;Student worker;Labor Reform;Workday;Worker's right
Issue Date: 31-May-2011
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: BATISTA, Lucas de Oliveira. A proteção jurídica conferida ao trabalhador estudante pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2011. 91f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???: A presente pesquisa cientifica tem por objetivo mostrar a evolução jurídica dos Direitos do Trabalhador, apresentando o histórico da relação Trabalhador - Patrão, a partir do surgimento do Direito Material do Trabalho passando pelas conquistas de direitos pelos 'trabalhadores ao longo dos seculos ate os dias atuais. Destaca-se, contudo, a luta recente do trabalhador estudante pelo direito a Jornada de trabalho especial, para assistir aulas e realizar avaliações, quando estas não puderem ser lecionadas em horário diverso do de sua Jornada normal de trabalho, fazendo uso do Direito Brasileiro comparado ao Direito Português, no qual o trabalhador estudante já possui legislação própria, onde são regulamentados todos os seus direitos. Ressalte-se ainda, a demora excessiva da tao almejada reforma trabalhista, que deveria ser promulgada de modo a cerrar as lacunas existentes na Consolidação das Leis do Trabalho, alem de regulamentar os direitos garantidos na Constituição Federal de 1988 que ainda carecem de Lei infraconstitucional complementar. Para tanto, fez-se necessário reunir e analisar a doutrina, legislação, jurisprudência e possíveis artigos científicos já publicados sobre o tema, utilizando-se de três métodos de pesquisa cientifica: o hipotético-indutivo, como método de abordagem e os métodos histórico-comparativo e o exegético-jurídico, como métodos de procedimento.
Abstract: This scientific research aims to show the evolution of the Legal Rights of Workers, presenting the history of the relationship Worker - Policyholder Services, from the emergence of the Labour Law Material passing through the achievements of workers rights throughout the centuries until today. It is noteworthy, however, the recent struggle of the working student for the right to special working hours to attend classes and evaluations, when these can not be taught in a time different from their normal working day, making use of right compared to Brazilian Portuguese law, in which the student worker already has its own legislation, which are regulated all their rights. It should be noted also, the excessive delay of the much longed for labor reform, which should be enacted so as to close loopholes in the Consolidation of Labor Laws, besides regulating the rights guaranteed in the Constitution of 1988 that still require additional infra Law . To this end, it was necessary to gather and analyze doctrine, legislation, jurisprudence and possible papers already published on the subject, using three methods of scientific research: the hypothetico-inductive method as approaches and methods-historical exegetical and comparative-legal, as methods of procedure.
Keywords: Trabalhador Estudante
Reforma Trabalhista
Jornada de Trabalho
Direito do trabalhador
Student worker
Labor Reform
Workday
Worker's right
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13723
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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