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Title:	Direito à alimentação: uma análise jurídica da sua eficácia no Brasil e em Cabo Verde.
Other Titles:	Right to food: a legal analysis of its effectiveness in Brazil and Cape Verde.
???metadata.dc.creator???:	MONTEIRO, Silvana Rocha.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	ABRANTES, Ângela Maria Rocha Gonçalves de.
Keywords:	Direito Fundamental à Alimentação;Direitos Sociais;Direitos Humanos;Deficiência Nutricional;Políticas Públicas no Direito à alimentação;Direito a Alimentação;Cabo Verde - África;Fundamental Right to Food;Social rights;Human rights;Nutritional Deficiency;Public Policies on the Right to Food;Right to Food;Cape Verde - Africa
Issue Date:	2011
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	MONTEIRO, Silvana Rocha. Direito à alimentação: uma análise jurídica da sua eficácia no Brasil e em Cabo Verde. 108f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???:	Diuturnamente, os veículos de comunicação divulgam o descaso do Poder Publico com a implementação dos direitos sociais (alimentação, saúde, educação, segurança, moradia) no Brasil, evidenciando-se a incapacidade do Estado em cumprir um direito do cidadão e um dever constitucional, previsto no artigo 6° da Constituição Federal de 1988. O mesmo ocorre em Cabo Verde, embora os direitos sociais estejam inseridos nos artigos 55 a 82 da Constituição da Republica daquele pais. Então, o objetivo do presente estudo versa sobre o direito fundamental a alimentação: como um dever e obrigação do Estado para com o cidadão; visto que tal direito busca externar toda sua relevância na sociedade como um todo e no campo jurídico-constitucional dos dois Estados pesquisados. Entretanto, o que se pode analisar e de que apos vários anos da promulgação da Lei Maior no Brasil e em Cabo Verde e do compromisso assumido através da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a segurança alimentar ainda padece de enfermidades profundas, fazendo com que o direito a uma alimentação adequada (em quantidade e qualidade nutricional), enquanto direito fundamental, não tenha sido totalmente efetivado. conforme os ditames constitucionais e a exigência internacional.
???metadata.dc.description.resume???:	Incessament, les vehicules de communication diffusent la negligence du Pouvoir Public avec la mise en oeuvre des droits sociaux (alimentation, sante, education, securite, residence) au Bresil, en prouvant l'incapicite de l'Etat de respecter un droit du citoyen et um devoir constitutionnel, comme prevau dans l'article n° 6 de la Constitution Federate de 1988. De meme Ceci a lieu au Cap-Vaert, bien que les droits sociaux soient inseres dans les articles 55 a 82 de Constitution de La Republique dans ce pays. Ainsi Fobjectif Du present travail sillonne sur Le droit fondamental a 1"alimentation: comme um devoir et une obligation de l'Etat envers le citoyen; considerant que u tel droit cherche a manifester toute as grande valeurdans la societe comme um ensemble et dans l'ordre juridique constituitionnel des deux Etats etudies. Cependant, Ce que nous pouvons analyser c'est que plusieurs annees de la publication de la Loi Superieure au Bresil et au Cap-Vert et de l'engangement assume a travers la Declaration Universelle des Droits de l'Homme, la securite alimentaire souffre encore de profondes intimites, contribuant a ce que le droit a une alimentation adequate (en quantite et qualite nutritionnelle), em tant que droit fondamental. ne soit pas totalement effectue, conformement aux dictons constitutionals et a l'exigence internationale.
Keywords:	Direito Fundamental à Alimentação Direitos Sociais Direitos Humanos Deficiência Nutricional Políticas Públicas no Direito à alimentação Direito a Alimentação Cabo Verde - África Fundamental Right to Food Social rights Human rights Nutritional Deficiency Public Policies on the Right to Food Right to Food Cape Verde - Africa
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13727
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