A (in) constitucionalidade da redução da maioridade penal a luz do ordenamento jurídico brasileiro.

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DC Field	Value	Language
dc.creator.ID	MELO, S. A. C.	pt_BR
dc.contributor.advisor1	SOUZA, Jacyara Farias.
dc.contributor.advisor1ID	SOUZA, J. F.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9027755945896248	pt_BR
dc.contributor.referee1	CRUZ, Danielle da Rocha.
dc.contributor.referee2	QUIRINO, Marcia Glebyane Maciel.
dc.description.resumo	O trabalho em tela e pautado em um breve ensaio didático a respeito da redução da maioridade penal sob a ótica do ordenamento jurídico pátrio, levando em conta a relevância do instituto face aos direitos e garantias individual esculpidos no texto constitucional. Na metodologia optou-se pela utilização dos métodos dedutivos, na analise das legislações e doutrinas pertinentes através de pesquisa bibliográfica. No tópico inicial, faz-se uma retrospectiva histórica a respeito da evolução das legislações ligada ao direito da criança e do adolescente no Brasil e no mundo, para dar ao leitor o subsidio necessário para a compreensão da real situação que enfrenta hoje o menor na atual legislação pátria. No segundo tópico, aborda-se o estudo simplificado da legislação nacional direcionada aos direitos da criança e do adolescente, enfatizando as medidas impostas aos menores infratores. No terceiro tópico, destacam-se as analises das normas constitucionais ligadas ao menor, levando em conta o estudo do art. 228 que expõe a respeito da maioridade penal e os entraves enumerados pela Constituição Federal para a modificação desse artigo através de lei ordinária, em decorrência de o citado artigo ser taxado como clausula pétrea, o que impossibilita a sua modificação ou supressão do ordenamento jurídico brasileiro. E no ultimo tópico do presente estudo, e apresentado os mais diversos posicionamentos seguidos pelos doutrinadores a respeito da redução da maioridade penal, enfatizando o seus pensamentos que consideram ser possível ou não a redução da maioridade penal sob a ótica da posição topo gráfica do art. 228 da Lei Suprema.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.title	A (in) constitucionalidade da redução da maioridade penal a luz do ordenamento jurídico brasileiro.	pt_BR
dc.date.issued	2011-11-08
dc.description.abstract	The work on display, is grounded in teaching a short essay about reducing the age of criminal responsibility from the perspective of the legal parental rights, taking into account the relevance of the institute in relation to individual rights and guarantees in the Constitution carved. The methodology chosen by the use of deductive and exegetical methods in the analysis of relevant laws and doctrines through bibliographic research. In the opening chapter, it is a historical retrospective on the evolution of laws related to the rights of children and adolescents in Brazil and abroad, to give the reader a subsidy needed to understand the real situation now facing the lowest in the current legislation homeland. The second chapter deals with the study of simplified legislation directed to the rights of children and adolescents, emphasizing the measures imposed on juvenile offenders. In the third chapter, there is the analysis of the constitutional requirements related to the child, taking into account the study of art. Exposing about 228 of the penal and barriers listed by the Constitution to change this entry through the ordinary law, as a result of that article to be labeled as immutable clause, which prevents its modification or deletion of the Brazilian legal system. And the last chapter of this study and presented the most diverse positioning followed by scholars about the reduction of the penal, emphasizing their thoughts they consider to be possible or not the reduction of legal age in light of the topographic position of art. 228 of the Supreme Law.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13729
dc.date.accessioned	2020-08-04T16:49:07Z
dc.date.available	2020-08-04
dc.date.available	2020-08-04T16:49:07Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Redução da maioridade penal
dc.subject	Direitos e garantias individuais
dc.subject	Estatuto da Criança e do Adolescente
dc.subject	Legislação menoritária
dc.subject	Menor infrator
dc.subject	Reduction of the age of criminal responsibility
dc.subject	Individual rights and guarantees
dc.subject	Child and Adolescent Statute
dc.subject	Minority legislation
dc.subject	Minor offender
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	MELO, Silvia Alexandre Carvalho de.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Applicability of human rights in the context of brazilian public security.	pt_BR
dc.identifier.citation	MELO, Silvio Alexandre Carvalho de. Aplicabilidade dos Direitos Humanos no Contexto da Segurança Pública Brasileira. 58f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.	pt_BR
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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SILVIO ALEXANDRE CARVALHO DE MELO - TCC DIREITO 2011.pdf	Silvio Alexandre Carvalho de Melo - TCC Direito - 2011.	3.74 MB	Adobe PDF	View/Open

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