A (in) constitucionalidade da redução da maioridade penal a luz do ordenamento jurídico brasileiro.

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Title:	A (in) constitucionalidade da redução da maioridade penal a luz do ordenamento jurídico brasileiro.
Other Titles:	Applicability of human rights in the context of brazilian public security.
???metadata.dc.creator???:	MELO, Silvia Alexandre Carvalho de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	SOUZA, Jacyara Farias.
???metadata.dc.contributor.referee1???:	CRUZ, Danielle da Rocha.
???metadata.dc.contributor.referee2???:	QUIRINO, Marcia Glebyane Maciel.
Keywords:	Redução da maioridade penal;Direitos e garantias individuais;Estatuto da Criança e do Adolescente;Legislação menoritária;Menor infrator;Reduction of the age of criminal responsibility;Individual rights and guarantees;Child and Adolescent Statute;Minority legislation;Minor offender
Issue Date:	8-Nov-2011
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	MELO, Silvio Alexandre Carvalho de. Aplicabilidade dos Direitos Humanos no Contexto da Segurança Pública Brasileira. 58f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???:	O trabalho em tela e pautado em um breve ensaio didático a respeito da redução da maioridade penal sob a ótica do ordenamento jurídico pátrio, levando em conta a relevância do instituto face aos direitos e garantias individual esculpidos no texto constitucional. Na metodologia optou-se pela utilização dos métodos dedutivos, na analise das legislações e doutrinas pertinentes através de pesquisa bibliográfica. No tópico inicial, faz-se uma retrospectiva histórica a respeito da evolução das legislações ligada ao direito da criança e do adolescente no Brasil e no mundo, para dar ao leitor o subsidio necessário para a compreensão da real situação que enfrenta hoje o menor na atual legislação pátria. No segundo tópico, aborda-se o estudo simplificado da legislação nacional direcionada aos direitos da criança e do adolescente, enfatizando as medidas impostas aos menores infratores. No terceiro tópico, destacam-se as analises das normas constitucionais ligadas ao menor, levando em conta o estudo do art. 228 que expõe a respeito da maioridade penal e os entraves enumerados pela Constituição Federal para a modificação desse artigo através de lei ordinária, em decorrência de o citado artigo ser taxado como clausula pétrea, o que impossibilita a sua modificação ou supressão do ordenamento jurídico brasileiro. E no ultimo tópico do presente estudo, e apresentado os mais diversos posicionamentos seguidos pelos doutrinadores a respeito da redução da maioridade penal, enfatizando o seus pensamentos que consideram ser possível ou não a redução da maioridade penal sob a ótica da posição topo gráfica do art. 228 da Lei Suprema.
Abstract:	The work on display, is grounded in teaching a short essay about reducing the age of criminal responsibility from the perspective of the legal parental rights, taking into account the relevance of the institute in relation to individual rights and guarantees in the Constitution carved. The methodology chosen by the use of deductive and exegetical methods in the analysis of relevant laws and doctrines through bibliographic research. In the opening chapter, it is a historical retrospective on the evolution of laws related to the rights of children and adolescents in Brazil and abroad, to give the reader a subsidy needed to understand the real situation now facing the lowest in the current legislation homeland. The second chapter deals with the study of simplified legislation directed to the rights of children and adolescents, emphasizing the measures imposed on juvenile offenders. In the third chapter, there is the analysis of the constitutional requirements related to the child, taking into account the study of art. Exposing about 228 of the penal and barriers listed by the Constitution to change this entry through the ordinary law, as a result of that article to be labeled as immutable clause, which prevents its modification or deletion of the Brazilian legal system. And the last chapter of this study and presented the most diverse positioning followed by scholars about the reduction of the penal, emphasizing their thoughts they consider to be possible or not the reduction of legal age in light of the topographic position of art. 228 of the Supreme Law.
Keywords:	Redução da maioridade penal Direitos e garantias individuais Estatuto da Criança e do Adolescente Legislação menoritária Menor infrator Reduction of the age of criminal responsibility Individual rights and guarantees Child and Adolescent Statute Minority legislation Minor offender
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13729
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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