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Title: A inconstitucionalidade da vedação da liberdade provisória em crimes hediondos e assemelhados.
Other Titles: The unconstitutionality of the prohibition of provisional liberty in heinous and similar crimes.
???metadata.dc.creator???: SALVADOR, Amanda de Moura.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ARAGÃO, Jônica Marques Coura.
Keywords: Crimes Hediondos;Lei;Vedações;Liberdade Provisória;Inconstitucionalidade;Crimes de tortura;Tráfico ilícito de intorpecentes;Terrorismo;Heinous crimes;Law;Fences;Provisional Freedom;Unconstitutionality;Torture crimes;Illicit trafficking in narcotics;Terrorism
Issue Date: Nov-2006
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SALVADOR, Amanda de Moura. A inconstitucionalidade da vedação da liberdade provisória em crimes hediondos e assemelhados. 88f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho monográfico abordara a Lei 8.072/90. conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, passando do seu histórico e alterações sofridas pela lei, ate a indagação de inconstitucionalidade de seus dispositivos perante os princípios constitucionais. Tem como objetivo o estudo avançado da referida lei, mas especificamente a analise do seu artigo 2°, inciso II, que esta incidindo em controvérsia e emanado de inconstitucionalidade. A lei define quais são os crimes hediondos e da algumas procidências de natureza penal, processual penal e de execução da pena, incidindo ainda nos crimes de tortura, de trafico ilícito de entorpecentes e de terrorismo.O problema existente foi que a lei surgiu com a finalidade de conter a devastadora onda de criminalidade que assombrava a sociedade na época, criada as pressas e revestida por erros que repercutem no nosso ordenamento jurídico. A proibição da liberdade provisoria nos crimes hediondos já deveria ter sido modificada pelo legislador, ate porque os juízes do Supremo Tribunal Federal possuem mais do que competência para o fato. O que não pode mais existir e a injusta prisão do acusado de crime hediondo pelo simples fato do mesmo estar contido no rol da Lei 8.072/90. Os métodos utilizados na pesquisa foram o sistêmico e exegético-jurídico. Portanto, a fim de se justificar as criticas existentes e, cogitar a inconstitucionalidade da proibição da liberdade provisoria na Lei dos Crimes Hediondos, e que se efetua esta pesquisa, visando buscar uma nova reformulação da Lei e, por conseguinte do Código de Processo Penal, para que a mesma seja mais justa e eficaz.
Abstract: The present monographic work will approach Law 8,072/90. known as Law of the Hideous Crimes, passing of its description and alterations suffered for the law, until the investigation of unconstitutionality of its devices before the principles constitutional. It has as objective the advanced of the related law, but specifically the analysis of its article 2°, interpolated proposition II, that this happening in controversy and emanated study of unconstitutionality. The law defines which is the hideous crimes and still gives some steps of criminal, procedural nature criminal and of execution of the penalty, happening in the torture crimes, of I traffic illicit of narcotics and terrorism. The existing problem was that the law appeared with the purpose to contain the devastadora wave of crime that haunted the society at the time, bred pressas and coated by errors that re-echo in our legal system. The prohibition of the free on parole in the hideous crimes already must have been modified for the legislator, even because the judges of the Supreme Federal Court possess more than what ability for the fact. What it cannot more exist is the unjust arrest of the defendant of hideous crime for the simple fact the same to be contained in the roll of Law 8.072/90. The methods used in the research had been the exegetico-legal sistemico and. Therefore, in order to justify you criticize them existing e, to cogitate the unconstitutionality of the prohibition of the free on parole in the Law of the Hideous Crimes, is that this research is effected, having aimed at to search a new reformularization of the Law and, therefore of the Code of criminal procedure, so that the same one is more efficient joust and.
Keywords: Crimes Hediondos
Lei
Vedações
Liberdade Provisória
Inconstitucionalidade
Crimes de tortura
Tráfico ilícito de intorpecentes
Terrorismo
Heinous crimes
Law
Fences
Provisional Freedom
Unconstitutionality
Torture crimes
Illicit trafficking in narcotics
Terrorism
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13730
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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