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Title: Da hipótese de despenalização indireta da conduta criminosa em face da aplicação isolada da pena de prestação pecuniária.
Other Titles: The hypothesis of indirect decriminalization of criminal conduct in view of the isolated application of the pecuniary benefit penalty.
???metadata.dc.creator???: ROLIM FILHO, Antonio Braz.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ARAGÃO, Jônica Marques Coura.
Keywords: Prestação pecuniária;Reparação civil;Despenalização indireta;Infração Penal;Penas alternativas;Responsabilidade jurídica;Cash benefit;Civil repair;Indirect decriminalization;Criminal Offense;Alternative penalties;Legal responsibility
Issue Date: 2011
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ROLIM FILHO, Antonio Braz. Da hipótese de despenalização indireta da conduta criminosa em face da aplicação isolada da pena de prestação pecuniária. 50f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???: As penas restritivas de direitos, gênero do qual faz parte a prestação pecuniária, simbolizam o ideal minimalista buscado pelo atual sistema penal, em decorrência do insucesso da pena privativa de liberdade. Contudo, percebe-se que a prestação pecuniária, para além das feições menos invasivas, almejadas pelo perfil das reprimendas substitutivas, detêm um cunho reparatório civil, que poe em duvida a sua viabilidade pratica como pena. Assim, e objetivo geral dessa pesquisa analisar o caráter retributivo e preventivo da substituição da pena privativa liberdade pela aplicação isolada de prestação pecuniária em favor da vitima do crime. Por seu turno, são objetivos específicos: identificar os principais aspectos históricos das penas alternativas, em especial da pena pecuniária; diferenciar as especies de responsabilidade jurídicas geradas por infração penal e, ainda, identificar as situações em que a prestação pecuniária poderá se confundir com a responsabilidade civil do autor, face a infração penal cometida. Para possibilitar a construção dos aspectos teóricos da monografia, perseguindo os objetivos elencados, emprega-se como método de investigação o abstrato-dedutivo e como método procedimental o exegético-jurídico; auxiliado pelo histórico-evolutivo, tudo fazendo mediante a utilização da técnica de pesquisa bibliográfica aplicada em textos legais, doutrinários, jurisprudenciais e científicos. Como resultado, mediante o desenvolvimento teórico embasado em referencias especializadas na temática, tem-se que a prestação pecuniária, quando aplicada de forma isolada e destinada ao ofendido, representa mera antecipação de eventual indenização civil, descaracterizando-se, assim, como pena, pela perda dos efeitos preventivo e retributivo caracterizadores desta especie de sanção.
Abstract: The penalties restricting rights, gender, which is part of the cash benefit, they symbolize the minimalist ideal sought by the current criminal justice system, due to the failure of the custodial sentence. However, it is noticed that the cash benefit, in addition to the features less invasive, the desired profile of reprimands substitute, has a reparative nature calendar, which casts doubt on its practicality as a penalty. So overall goal of this research is to analyze the character of the retributive and deterrent replacement of deprivation of freedom by applying single cash benefit in favor of victims of crime. In turn, specific objectives are: identify the main historical aspects of alternative sanctions, particularly the financial penalty; differentiate the species of legal liability arising through criminal offense and also to identify the situations in which the cash benefit may be confused with liability of the author, in the face of a criminal offense committed. To enable the construction of the theoretical aspects of the monograph, pursuing the goals listed, is employed as a research method and the abstract-deductive method as the procedural and legal exegesis, aided by the historicai-evolutionary, doing everything by using the search technique literature applied to legal texts, doctrinal, jurisprudential and scientific. As a result, through the theoretical development grounded in specialized reference materials on the issue, we have that the cash benefit, when applied in isolation and intended to hurt, is mere anticipation of possible indemnification civil, characterizing themselves as well as a penalty for the loss of preventive and retributive effects that characterize this kind of sanction.
Keywords: Prestação pecuniária
Reparação civil
Despenalização indireta
Infração Penal
Penas alternativas
Responsabilidade jurídica
Cash benefit
Civil repair
Indirect decriminalization
Criminal Offense
Alternative penalties
Legal responsibility
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13731
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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