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Title: A aplicabilidade da assistência social frente aos fundamentos constitucionais.
Other Titles: The applicability of social assistance to constitutional foundations.
???metadata.dc.creator???: COSTA, Camylla Jhenniffer da Silva.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: PEREIRA, Maria do Carmo Élida Dantas.
???metadata.dc.contributor.referee1???: QUIRINO, Márcia Glebyane Maciel.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SILVA, Iranilton Trajano da.
Keywords: Miserabilidade;Assistência Social;Aplicabilidade;Direitos fundamentais;Divergência Jurídica;Seguridade Social;Miserability;Social assistance;Applicability;Fundamental rights;Legal Disagreement;social Security
Issue Date: 7-Nov-2011
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: COSTA, Camylla Jhenniffer da Silva. A aplicabilidade da assistência social frente aos fundamentos constitucionais. 62f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???: Esta pesquisa compreende um estudo sobre os aspectos gerais dos fundamentos norteadores da Constituição Federal de 1988, em consonância com a politica da Assistência Social e sua aplicabilidade. Objetiva explanar os direitos sociais e a analisar os Benefícios de Prestação Continuada, de modo especial o critério rígido da renda per capita familiar inferior a % do salario mínimo. Como também, demonstrar que diante da não uniformização dos critérios de miserabilidade nos benefícios assistenciais, possibilita aos Tribunais Superiores julgarem os caos concretos de forma divergente entre o STJ e o STF. Apesar da discrepância utilizada no reconhecimento da dignidade da pessoa humana. O método empregado na pesquisa e o dedutivo, posto que alude uma abordagem geral do que se propõe os direitos fundamentais correlacionados a aplicabilidade eficaz da Assistência Social no Brasil. Por sua vez, a técnica utilizada foi a documentação indireta através da pesquisa documental (leis, jurisprudência, acórdãos, portarias) e da pesquisa bibliográfica (doutrinas, artigos e outros meios de informação). Deste modo, e necessário que haja uma modificação no ordenamento jurídico para estabelecer a homogeneidade entre os critérios definidores da miserabilidade. Proporcionando assim, a realização da justiça ao promover o reconhecimento da dignidade da pessoa humana. Apesar da separação entre os Poderes, percebe-se que e importante que o magistrado aplique seu livre arbítrio na concessão do beneficio de prestação continuada, mesmo que para isso, deixe de aplicar os critérios previstos em lei. A partir dos distintos julgamentos dos Supremos Tribunais referentes aos critérios objetivos de miserabilidade, deixam os aplicadores do direito passível de instabilidade. Contudo, a pesquisa procura elucidar os seguintes princípios: legalidade, separação dos poderes, seletividade, distributividade e dignidade humana de forma harmoniosa, sem conflitar com os critérios da Lei n° 8742/93. Portanto, com o advento de uma norma jurídica mais eficaz sera capaz de suprimir as divergências existentes.
Abstract: This research includes a study on the general aspects of the fundamentals that guide the Federal Constitution of 1988 in line with the policy of Social Welfare and its applicability. Aims to explain the social rights and analyze the Continuous Cash Benefit, especially the strict criteria of per capita income less than V* of the salary being herself. As also shown that due to non-uniformity of the criteria of destitution in welfare benefits, allows the Superior Courts judge the concrete chaos in different ways between the STJ and STF. Despite the discrepancy used in the recognition of human dignity. The method employed in this research is inductive, since it alludes to a general approach that proposes the fundamental rights related to the applicability of the effective Social Care in Brazil. In turn, the technique used was the indirect documentation through research documents (laws, court cases, judgments, decrees) and literature (doctrines, articles and other media). Thus, there must be a change in law to establish uniformity among the defining criteria of destitution. Thus providing the realization of justice to promote the recognition of human dignity. However, the constitutional principles guaranteeing citizens the human survival based on a minimum wage. However, the criteria established by the Social Assistance Act are faced with the constitutional principles, especially of human dignity. Despite the separation of powers, one realizes that it is important that the magistrate applied its discretion in granting the continuous benefits, even if this ceases to apply the criteria provided by law. From the various judgments of the Supreme Court relating to the objective criteria of misery, let the executors of the law subject to instability. However, the research seeks to elucidate the following principles: legality, separation of powers, selectivity, distributivity and human dignity in harmony, without conflict with the criteria of the Law No. 8742/93. Therefore, with the advent of a more effective rule of law will be able to suppress the differences.
Keywords: Miserabilidade
Assistência Social
Aplicabilidade
Direitos fundamentais
Divergência Jurídica
Seguridade Social
Miserability
Social assistance
Applicability
Fundamental rights
Legal Disagreement
social Security
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13735
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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