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dc.creator.IDLIMA, E. G.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2084715091021099pt_BR
dc.contributor.advisor1SOUZA, Jacyara Farias.-
dc.contributor.advisor1IDSOUZA, J. F.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9027755945896248pt_BR
dc.contributor.referee1VIEIRA, Maria Marques Moreira.-
dc.contributor.referee2QUIRINO, Márcia Glebyane Maciel.-
dc.description.resumoO Conselho Nacional de Justiça, órgão não-jurisdicional de natureza administrativa, fiscalizatória e correicional, passou a integrar a estrutura do Poder Judiciário com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004. Apesar de ter as suas atribuições delimitadas no texto constitucional, o Conselho vem expandindo o seu campo de atuação a pretexto de garantir a independência do Judiciário. Entretanto, as acoes desse órgão tem acarretado ameaça ao Principio da Separação dos Poderes, especialmente a Independência do Judiciário. Assim, o trabalho tem como escopo central investigar de que maneira as acoes do CNJ exorbitam daquelas delineadas pelo Constituinte Derivado. Para isso, utilizou-se como método de abordagem o hipotético-dedutivo, empregando-se como métodos de procedimento o histórico-evolutivo, instruindo-se a pesquisa com a documentação indireta, através da pesquisa bibliográfica, com subsidio da doutrina nacional, de artigos científicos e revistas, alem de uma pesquisa empírica no banco de dados do CNJ. Degenerando o poder regulamentar, o CNJ exerce o poder normativo primário, sem que haja previsão constitucional nesse sentido, atropelando o Principio da Legalidade atividade correicional, independente da atuação das corregedorias dos tribunais,e, corolário do próprio Estado democrático de Direito. O exercício de uma ampla vem, por via transversa, interferindo na atividade jurisdicional, impondo determinadas condutas aos magistrados, caracterizando afronta a independência do Judiciário. O Conselho, ao disciplinar a matéria por meio da Resolução 135/2011, invadiu campo reservado a lei, ferindo princípios consagrados na ordem constitucional. O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos também tem sido exercido pelo CNJ, ao invalidar leis e, indiretamente declarar-lhes a inconstitucionalidade, quando da apreciação de Procedimentos de Controle Administrativo possibilitando que um órgão não-jurisdicional determine o não cumprimento ou a alteração de uma lei ou ato normativo, contrariamente ao modelo de controle jurisdicional adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Com isso, o CNJ vem exorbitando das atribuições que Ihe foram conferidas pela EC n. 45, agindo onde a CF/88 não autorizou, acarretando afronta ao Principio da Independência e Autonomia do Judiciário, pilares do Principio da Separação dos Poderes.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.titleA atuação do Conselho Nacional de Justiça e a independência do poder judiciário no ordenamento jurídico brasileiro.pt_BR
dc.date.issued2011-11-08-
dc.description.abstractThe National Council of Justice, no jurisdiction organ with administrative, inspecting and controlling nature, it started to integrate the Judiciary Power structure with the promulgation of the Constitutional Amendment n. 45/2004. In spite of having their attributions delimited in the constitutional text, the Council is expanding its performance field on the pretext of guaranteeing the Judiciary independence. However, the actions of that organ are theatening the principle of the Powers Separation, especially the Judiciary Independence. Thus, this work has as central objective to investigate the ways that the NCJ actions exceed those delineated by the Derived Representative. For that, it has been used as approach method the hypothetical-deductive, being used as procedure methods the historical-evolutionary, the exegetic-juridical and the hermeneutic, being instructed the research with the indirect documentation, through the bibliographical research, with subsidy of the national doctrine, of scientific articles and magazines, besides an empiric research in the NCJ database. Degenerating the regulate power, NCJ exercises the primary normative power, without constitutional forecast in that sense, running over the Principle of Legality, corollary of the democratic State of Right itself. The exercise of a wide correctional activity, independent of the tribunals' controlling organs performance, it comes, through a transverse road, interfering in the jurisdictional activity, imposing certain conducts to the magistrates, characterizing insult to the Judiciary independence. The Council, when disciplining the matter through the Resolution 135/2011, invaded the field reserved to the law, hurting principles consecrated in the constitutional order. The constitutionality control of laws and normative actions have also been exercised by the NCJ, when invalidating laws and, indirectly declaring them unconstitutional, when appreciating Administrative Procedures Control, making possible for a no jurisdiction organ to determinate the non execution or the alteration of a law or normative action, contrarily to the model of judicial control adopted by the Brazilian juridical system. Thus, NCJ is exceeding the attributions that were given it by the EC n. 45, acting where the FC/88 didn't authorize, causing insult to the Principle of the Independence and Autonomy of the Judiciary, pillars of the Principle of the Powers Separation.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13737-
dc.date.accessioned2020-08-04T18:23:16Z-
dc.date.available2020-08-04-
dc.date.available2020-08-04T18:23:16Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectConselho Nacional de Justiça
dc.subjectPrincípio da Independência do Judiciário
dc.subjectConstitucionalidade
dc.subjectNational Council of Justice
dc.subjectPrinciple of Independence of Judiciary
dc.subjectConstitutionality
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorLIMA, Eligidério Gadelha de.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe performance of the National Council of Justice and the independence of the judiciary in the Brazilian legal system.pt_BR
dc.identifier.citationLIMA, Eligidério Gadelha de. A atuação do Conselho Nacional de Justiça e a independência do poder judiciário no ordenamento jurídico brasileiro. 82f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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