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dc.creator.IDLIMA, F. C.pt_BR
dc.contributor.advisor1OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.-
dc.contributor.advisor1IDOLIVEIRA, E. J. P.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1192918523743571pt_BR
dc.contributor.referee1FARIAS, Cleanto Beltrão de.-
dc.contributor.referee2ALVES, André Gomes de Sousa.-
dc.description.resumoO referido trabalho de conclusão de curso tem como foco a constitucionalização do Direito Alimentar, com o advento da Emenda Constitucional n° 64 de 2010, e as politicas publicas no seu aspecto assistencialista. Contesta a dimensão da atuação estatal na promoção do Direito a Alimentação, baseado na dignidade da pessoa humana e minimo existencial. Ao mesmo passo que analisa o perfil das politicas publicas brasileiras, enfatizando o assistencialismo existente nestas. Empreende-se como técnica de pesquisa o método bibliográfico, por meio de fontes documentais indiretas secundarias, explorando a doutrina de respaldo na seara acadêmica. O método de abordagem utilizado e o dedutivo, visto que analisou-se aspectos gerais que se sobrepõem aos específicos. Existe a necessidade de se produzir um debate maior acerca da garantia do direito a alimentação, uma vez que o alimento e crucial e básico para a manutenção da vida, e a satisfação deste direito necessita de atuação direta do Estado. Entretanto se faz clara a necessidade de maior responsabilidade por parte deste com o direito em voga. No sentido de tratar com isonomia o Direito a Alimentação e os direitos a saúde, educação, por exemplo; desta forma, aplicar percentuais mínimos fixos a garantia do Direito a Alimentação. No mais, este trabalho traz exemplos de politicas publicas no Brasil, esmiuçando-as em suas especificidades e estas servindo como forma de garantir o Direito a Alimentação Adequada. Alem de tratar do perfil assistencialista que estas possuem, uma característica que coadunando-se com a população e o Estado brasileiro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.titleDireito à alimentação: relevância jurídica, aplicação da Emenda nº 64 de 2010 e perfil das políticas públicas.pt_BR
dc.date.issued2011-11-09-
dc.description.abstractThe reported course conclusion work focuses on the constitutionalisation of the Food Law as the arrival of the constitutional emendation n° 64 of 2010, and the public politics in its assistance aspect. Contests the dimension of State action in promoting the right to food, based on dignity of human person and existential minimum. At the same step that examines the profile of Brasilian public politics emphasizing the existing assstencialism in these. Urdertazes as a technical research of bibliographic method, through indirect documentary sources secondary exploring the backing doctrine in academic field. The approach method used is the deductive, singe general aspects examined that overlap to specific. There is the need to produce a larger debate about the guarantee of the right to food, is crucial and basic to the maintenance of life and satisfaction of this right requires the direct involvement of the State, however if it makes clear the need for greater responsibility on the part of this with the right in vogue. In the direction of treat with isonomy the right to food and the rights to health, education, for exemplo; This way, apply fixed minimum percentage of guarantee the right to food. Hence, this work brings examples of public politics in Brazil, scrutinizing them in their particularities and these assistance profile that these have, coadunating with the population and the Brazilian state.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13739-
dc.date.accessioned2020-08-04T18:53:14Z-
dc.date.available2020-08-04-
dc.date.available2020-08-04T18:53:14Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectDireito a Alimentação Adequada-
dc.subjectPoliticas Públicas-
dc.subjectPapel do Estado-
dc.subjectRight to Adequate Food-
dc.subjectPublic Policies-
dc.subjectRole of State-
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorLIMA, Felipe Cardoso de.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeRight to food: legal relevance, application of amendment 64 of 2010 and profile of public policies.pt_BR
dc.identifier.citationLIMA, Felipe Cardoso de. Direito à alimentação: relevância jurídica, aplicação da Emenda nº 64 de 2010 e perfil das políticas públicas. 49f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.pt_BR
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