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Title: Da ineficácia da medida socioeducativa de reparação do dano e reparação do dano e sua consequente inaplicabilidade na Comarca de Cajazeiras.
Other Titles: The ineffectiveness of the socio-educational measure to repair the damage and repair the damage and its consequent inapplicability in the District of Cajazeiras.
???metadata.dc.creator???: LIMEIRA, Tissiany de Araújo.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MARCELINO, Cecília Paranhos Santos.
???metadata.dc.contributor.referee1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOARES, Jardel de Freitas.
Keywords: Medida Socioeducativa de Reparação do Dano;Ineficácia;Inaplicabilidade;Estatuto da Criança e do Adolescente;Inimputabilidade penal do adolescente;Socio-educational measure to repair the damage;Ineffectiveness;Inapplicability;Child and Adolescent Statute;Adolescent's criminal liability
Issue Date: 8-Nov-2011
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LIMEIRA, Tissiany de Araújo. Da ineficácia da medida socioeducativa de reparação do dano e reparação do dano e sua consequente inaplicabilidade na Comarca de Cajazeiras. 96f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho aborda a medida socioeducativa de reparação do dano prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, explanando sua ineficácia e a consequente inaplicabilidade. Disto decorreu a seguinte problematização: quais as razoes que conduzem a ineficácia e a consequente inaplicabilidade da medida socioeducativa de reparação do dano? Tendo como hipóteses a serem constatadas: a ineficácia em decorrência da solidariedade admitida entre o adolescente e o seu responsável legal; e a ausência de recursos próprios do infrator para cumpri-la. Objetivou-se principalmente analisar a situação de ineficácia da medida socioeducativa de reparação do dano prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), em seu artigo 112, inciso II, na Comarca de Cajazeiras, bem como observar as características da medida socioeducativa de reparar o dano, verificando-se, ainda, os aspectos legais na seara cível e penal aos quais se submete a aplicação da medida socioeducativa analisada, apurando quais as prováveis causas da ineficácia da medida em analise. Adotou-se, assim, o método de abordagem indutivo, como métodos de procedimentos o histórico evolutivo e o monográfico, e quanto as técnicas de pesquisa indireta, a bibliográfica e o exegético-jurídico, e direta, entrevista com especialista no assunto. Abordam-se ao longo do texto: o adolescente sob as normas jurídicas pátrias, enfatizando a aplicação das medidas socioeducativas, especialmente a preparar do dano, e as causas de sua ineficácia e consequente inaplicabilidade. Entendendo-se que a ineficácia decorre da solidariedade entre o adolescente e o seu responsável legal, e pela falta de recursos próprios do infrator, tornando-a inaplicável.
Abstract: This paper deals with by social repair the damage under the Child and Adolescent, explaining its ineffectiveness and the resulting unenforceability. This took place the following problems: what are the reasons that lead to inefficiency and consequent inapplicability of by social repair the damage? With the hypotheses to be observed: the inefficiency due to the solidarity between the teen admitted and their legal guardians, and the absence of the offender's own resources to fulfill it. The objective is mainly to analyze the situation by social inefficiency of repair of the damage provided by the Child and Adolescent (Law No. 8.069/90), in Article 112, paragraph II, the County of Cajazeiras, and observe the characteristics the measure of socio repair the damage and there is also the legal aspects of civil and criminal harvest to which the application is submitted by social analyzed, verifying that the probable causes of the ineffectiveness of the measure under consideration. Was adopted, so the inductive method of approach, methods and procedures and the evolutionaryhistory monograph, and on the techniques of indirect survey the literature and exegesis, legal, and direct interviews with experts on the subject. It addresses throughout the text: the adolescent under the laws homelands, emphasizing the application of educational measures, especially the repair of damage, and the causes of its inefficiency and consequent inapplicability. Understanding that the inefficiency stems from the solidarity between the adolescent and their legal guardians, and the lack of resources of the offender, making it unenforceable.
Keywords: Medida Socioeducativa de Reparação do Dano
Ineficácia
Inaplicabilidade
Estatuto da Criança e do Adolescente
Inimputabilidade penal do adolescente
Socio-educational measure to repair the damage
Ineffectiveness
Inapplicability
Child and Adolescent Statute
Adolescent's criminal liability
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13745
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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