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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
Nov-2006 | Meios de prova para comprovação do exercício de atividade rural no âmbito previdenciário. | BARROS, Alysson de Abreu. |
Jun-2006 | Súmula vinculante: uma afronta ao livre convencimento motivado do Juiz. | SOARES JÚNIOR, Manoel Pedro. |
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