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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2005 | Responsabilidade dos atos jurisdicionais. | SOUSA, Juramir Oliveira de. |
| Dec-2005 | Acesso á previdência social pelos juizados especiais estaduais: uma interpretação conforme o ART.20 da LEI N° 10.259/2001. | ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de. |
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