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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| Mar-2006 | Abordagem jurídica sobre os débitos de pequeno valor na execução contra a fazenda pública. | PORDEUS, Elisabeth Estrela. |
| Mar-2006 | Ação monitória contra a fazenda pública. | DANTAS, Doneves Fernandes. |
| 2006 | A prescrição intercorrente: extinção da obrigação pela inércia do credor. | SILVA, Luis Humberto da. |
| 22-Mar-2006 | Tutela antecipada em face da fazenda pública. | MACÊDO, Sílvio José Maciel. |