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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2009 | Processo civil e defesa do réu: contestação do fornecedor no juizado especial cívil em uiraúna. | ANDRADE, Gildevânia de Souza Lins. |
2005 | Responsabilidade dos atos jurisdicionais. | SOUSA, Juramir Oliveira de. |
Dec-2005 | Acesso á previdência social pelos juizados especiais estaduais: uma interpretação conforme o ART.20 da LEI N° 10.259/2001. | ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de. |
2004 | A liminar na ação do mandado de segurança. | CARMO, Pedro Feitosa Arraes do. |
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Subject
- 4 Federal Constitution of 1988
- 3 Civil Procedural Law
- 2 Code of Civil Procedure
- 2 Código de Processo Civil
- 1 Atividade Judicial - Responsabili...
- 1 Atos Jurisdicionais - Responsabil...
- 1 Civil Liability of the Judge State
- 1 Defendant's Defense - Rights
- 1 Defesa do Litigante - Direitos
- 1 Defesa do Réu - Direitos
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