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Issue Date | Title | Author(s) |
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2011 | O bloqueio de verbas públicas na tutela específica do direito à saúde. | SAMPAIO, Edvânia Patrícia Barreto. |
2011 | O duplo grau de jurisdição no processo civil sob a perspectiva da tutela jurisdicional tempestiva e adequada. | RESENDE NETO, Deocleciano Nunes de. |