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Title: A vinculação dos particulares aos direitos fundamentais na Constituição Brasileira.
Other Titles: The attachment of individuals to fundamental rights in the Brazilian Constitution.
???metadata.dc.creator???: QUEIROGA, Adiles Pinto.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ABRANTES, Geórgia Graziela Aragão de.
Keywords: Direito Constitucional;Direitos Fundamentais;Força normativa - Constituição;Teoria da eficácia indireta;Teoria dos deveres de proteção;Fundamental rights - Brazil;Constitutional right;Particulares - Direitos Fundamentais
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: QUEIROGA, Adiles Pinto. A vinculação dos particulares aos direitos fundamentais na Constituição Brasileira. 2007. 61f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: O tema direitos fundamentais encontra-se em constante enriquecimento principalmente no que se refere a sua extensão. A eficacia vertical dos direitos fundamentais e algo praticamente pacifico e consolidado na ordem jurídica. Outrossim, entre as novas discussões que desafiam a doutrina e a jurisprudência esta a eficacia horizontal dos direitos fundamentais que passam a valer não apenas contra os atos violadores das liberdades praticadas pelo Estado, mas também contra aqueles que partem de outros membros da sociedade. Nestes termos, o trabalho propõe-se a discorrer acerca da forma e intensidade com que deve se da a incidência dos direitos fundamentais nas relações estabelecidas entre os atores privados, analisando as dimensões dos direitos fundamentais, a força normativa da constituição, a perspectiva objetiva dos direitos humanos, as teorias que se dedicam a explicar essa eficacia, destacando aquela adotada na ordem brasileira e a necessidade de ponderação entre a proteção dos direitos fundamentais e autonomia privada. Objetiva-se realizar uma discussão acerca da eficacia horizontal dos direitos fundamentais, mostrando a necessidade da relativização da autonomia da vontade nos negócios privados já que, os vetores que suprimem tais direitos estão disseminados por toda sociedade. Interessa fazer uma alerta aos operadores do direito sobre a necessidade de implementar na pratica a tutela dos direitos humanos também nas relações não estatais, pois embora pouco discutido, e crescente em nosso pais o desrespeito a estes direitos pelos mais fortes na dinâmica do mercado livre.
Abstract: The theme fundamental rights is in constant enrichment mainly in what he/she refers his/her extension. The vertical effectiveness of the fundamental rights is something practically peaceful and consolidated in the juridical order. Likewise, among the new discussions that challenge the doctrine and the jurisprudence is to the horizontal effectiveness of the fundamental rights that you/they start to be worth not just against the actions violators of the freedoms practiced by the State, but also against those that leave of other members of the society. In these terms, the work intends to discourse concerning the form and intensity with that it owes if he/she gives the incidence of the fundamental rights in the established relationships among the private actors, analyzing the dimensions of the fundamental rights, the normative force of the constitution, the perspective aims at of the human rights, the theories that are devoted to explain that effectiveness, highlighting that adopted in the Brazilian order and the consideration need between the protection of the fundamental rights and deprived autonomy. It is aimed at to accomplish a discussion concerning the horizontal effectiveness of the fundamental rights, showing the need of the relativization of the autonomy of the will in the private businesses since, the vectors that suppress such rights are disseminated by every society. He/she interests to do an alert to the operators of the right about the need of implementing in practice the protection of the human rights also in the relationships no state, because although little discussed, it is growing in our country the disrespect the these rights for the more forts in the dynamics of the free market.
Keywords: Direito Constitucional
Direitos Fundamentais
Força normativa - Constituição
Teoria da eficácia indireta
Teoria dos deveres de proteção
Fundamental rights - Brazil
Constitutional right
Particulares - Direitos Fundamentais
???metadata.dc.subject.cnpq???: Ciências Jurídicas.
Direito.
Ciências Sociais.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13759
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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