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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13764
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator.ID | ARAUJO, A. R. | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/1156395375584602 | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | SOARES, Jardel de Freitas. | - |
dc.contributor.advisor1ID | SOARES, J. F. | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7938280572677319 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | MESQUITA, Maria de Lourdes. | - |
dc.contributor.referee2 | ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de. | - |
dc.description.resumo | Antes da entrada em vigor da Lei n.° 12.015/2009, quando da ocorrência dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor num mesmo contexto fático, os Tribunais Superiores eram assentes em admitir a ocorrência do concurso material de crimes. Apos o advento da supracitada lei, novo posicionamento vem sendo adotado pelos Tribunais Superiores. Neste sentido, o presente trabalho monográfico teve como objetivo estudar os delitos de estupro e atentado violento ao pudor sob a perspectiva da Lei n.° 12.015/2009, trancando um paralelo entre os crimes em comento, antes e apos a entrada em vigor da supracitada lei. Com o advento da lei n.° 12.015/2009, houve a revogação do delito de atentado violento ao pudor, e a absorção de sua figura típica pelo art. 213. A partir dai, os Tribunais Superiores reconheceram, majoritariamente, serem os delitos de estupro e atentado violento ao pudor crimes da mesma especie. Em seguida, aplicaram, retroativamente, as sentenças penais condenatórias com transito em julgado onde havia sido reconhecido o concurso de material de crimes, a continuidade delitiva, por se tratar de lei mais benéfica. Como consequência, todos os apenados que tiveram sentenças penais condenatórias com reconhecimento de concurso material entre estupro e atentado violento ao pudor adquiriram o direito de serem alcançados pela nova lei e de verem reconhecida a continuidade delitiva. Nosso estudo utilizou a metodologia dedutiva com o emprego dos métodos bibliográfico e jurisprudencial. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFCG | pt_BR |
dc.title | Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor sob a perspectiva a Lei nº 12.015/2009: discussões acerca do concurso de crimes. | pt_BR |
dc.date.issued | 2011-06-02 | - |
dc.description.abstract | Before the entry into force of Law No. 12.015/2009, upon the occurrence of crimes of rape and indecent assault in the same factual context, the High Courts were laid to admit the occurrence of the tender material crimes. After the advent of the aforementioned law, new positioning is being adopted by the Superior Courts. In this sense, this monograph was designed to investigate the crimes of rape and indecent assault from the perspective of Law No. 12.015/2009, weaving a parallel between the crimes under discussion before and after entry into force of the above law. With the advent of Law No. 12.015/2009, was the repeal of the crime of indecent assault, and the absorption of its typical figure by art. 213. Thereafter, the Superior Courts have recognized, mostly, are the offenses of rape and indecent assault crimes of the same species. Then applied retroactively to criminal judgments sentencing with res judicata where the contest had been recognized material crimes, the continued criminal offense, because it is law most beneficial. As a result, all inmates who had sentences criminal sentencing with material recognition contest between rape and indecent assault had the right to be achieved by the new law and the continuity of seeing recognized criminal offense. Our study uses the methodology deductive methods with the use of literature and jurisprudence | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13764 | - |
dc.date.accessioned | 2020-08-06T10:02:26Z | - |
dc.date.available | 2020-08-06 | - |
dc.date.available | 2020-08-06T10:02:26Z | - |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.subject | Estupro | |
dc.subject | Atentado | |
dc.subject | Atentado violento ao pudor | |
dc.subject | Concurso material | |
dc.subject | Lei n.°12.015/2009 | |
dc.subject | Continuidade delitiva | |
dc.subject | Delitos de estupro e atentado violento ao pudor | |
dc.subject | Rape | |
dc.subject | Outrage | |
dc.subject | Violent indecency | |
dc.subject | Material contest | |
dc.subject | Law No. 12,015 / 2009 | |
dc.subject | Criminal continuity | |
dc.subject | Rape crimes and indecent exposure | |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.creator | ARAÚJO, Alexandre Ribeiro de. | - |
dc.publisher | Universidade Federal de Campina Grande | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.title.alternative | The crimes of rape and indecent exposure from the perspective of Law No. 12,015 / 2009: discussions about the contest of crimes. | pt_BR |
dc.identifier.citation | ARAÚJO, Alexandre Ribeiro de. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor sob a perspectiva a Lei nº 12.015/2009: discussões acerca do concurso de crimes. 2011. 56f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011. | pt_BR |
Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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ALEXANDRE RIBEIRO DE ARAUJO - TCC DIREITO 2011.pdf | Alexandre Ribeiro de Araújo - TCC Direito 2011. | 13.31 MB | Adobe PDF | View/Open |
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