Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13767
Title: Responsabilidade civil do Estado na crise do setor aéreo.
Other Titles: State civil liability in the crisis in the airline industry.
???metadata.dc.creator???: ALVES, Antonio Marcel Ferreira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MOREIRA, Maria Marques.
???metadata.dc.contributor.referee1???: ANTÃO, Robson.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MARQUES, Thiago.
Keywords: Serviços Públicos;Estado;Responsabilidade Civil;Transporte Aéreo;Agência Reguladora;Organização Administrativa;Prestação de Serviços;Public services;State;Civil responsability;Air Transport;Regulatory agency;Administrative Organization;Services provision
Issue Date: 10-Dec-2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ALVES, Antonio Marcel Ferreira. Responsabilidade civil do Estado na crise do setor aéreo. 2007. 86f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho cientifico, longe de querer esgotar por completo o tema abordado, tem a pretensão de analisar de uma forma critica e imparcial a prestação de serviço publico, ligada a analise da responsabilidade do Estado na crise do setor aéreo. O Estado Brasileiro e organizado de forma constitucional para prestar serviços públicos a seus súditos. A própria Constituição no seu texto, incumbe aos agentes políticos a prestação de serviços públicos e estabelece princípios obrigatórios que devem ser observados. Como o Estado não e dotado da especialidade necessária para o cumprimento efetivo dos princípios constitucionais, acaba por delegar a execução dos serviços a particulares, estes dotados de tecnologia e aparato necessário para a realização adequada do serviço ao publico. Para garantir a correta execução do serviço, o Estado desenvolveu as agendas reguladoras, que são autarquias de regime especial, dotadas de atribuições jurídicas especificas que servem para fiscalizar a atuação dos particulares que executam serviços de titularidade do Estado. E justamente com base na delegação de serviço publico, através da concessão de exploração da atividade de transporte aéreo que este trabalho se desenvolve, analisando a fundo este instituto e a sua fiscalização, através da atuação das autarquias especiais, as agendas reguladoras e suas responsabilidades com relação ao bom desempenho de suas atribuições. A metodologia adotada no presente estudo e a exegético-jurídica, através da pesquisa em fontes doutrinarias e legais, alem da analise de noticias e estatísticas.
Abstract: The present scientific work, far from wanting to deplete the boarded subject completely, has the humble pretension to analyze of a critical and impartial the utility installment, on form to the analysis of the responsibility of the State in the crisis of the aerial sector. The Brazilian State is organized of constitutional form to give to public services its subjects. The proper Constitution in its text, charges to the agents politicians the public rendering of services and establishes obligator principles that must be observed. As the State is not endowed with the necessary specialty for the effective fulfilment of the principles constitutional, it finishes for delegating the execution of the services the particular ones, these endowed with technology and necessary apparatus for the adequate accomplishment of the service to the public. To guarantee the correct execution of the service, the State developed the regulating agencies, that are autarchies of special regimen, endowed of specific legal attributions that serve to fiscaliziting the performance of the particular ones that they execute services of title of the State. E justamente com base na delegacao de servico publico, atraves da concessao de exploracao da atividade de transporte aereo que este trabalho se desenvolve, analisando a fundo este instituto e a sua fiscalizacao, atraves da atuacao das autarquias especiais, as agendas reguladoras e suas responsabilidades com relacao ao bom desempenho de suas atribuicoes. The methodology adopted in the present study is the exegetic-legal one, through the research in doctrinal and legal sources, beyond the analysis of notice and statisticians.
Keywords: Serviços Públicos
Estado
Responsabilidade Civil
Transporte Aéreo
Agência Reguladora
Organização Administrativa
Prestação de Serviços
Public services
State
Civil responsability
Air Transport
Regulatory agency
Administrative Organization
Services provision
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13767
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ANTONIO MARCEL FERREIRA ALVES - TCC DIREITO 2007.pdfAntonio Marcel Ferreira Alves - TCC Direito 2007. 9.02 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.