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dc.creator.IDALVES, A. M. F.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5748061071109755pt_BR
dc.contributor.advisor1MOREIRA, Maria Marques.-
dc.contributor.advisor1IDMOREIRA, M. M.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1566301999179271pt_BR
dc.contributor.referee1ANTÃO, Robson.-
dc.contributor.referee2MARQUES, Thiago.-
dc.description.resumoO presente trabalho cientifico, longe de querer esgotar por completo o tema abordado, tem a pretensão de analisar de uma forma critica e imparcial a prestação de serviço publico, ligada a analise da responsabilidade do Estado na crise do setor aéreo. O Estado Brasileiro e organizado de forma constitucional para prestar serviços públicos a seus súditos. A própria Constituição no seu texto, incumbe aos agentes políticos a prestação de serviços públicos e estabelece princípios obrigatórios que devem ser observados. Como o Estado não e dotado da especialidade necessária para o cumprimento efetivo dos princípios constitucionais, acaba por delegar a execução dos serviços a particulares, estes dotados de tecnologia e aparato necessário para a realização adequada do serviço ao publico. Para garantir a correta execução do serviço, o Estado desenvolveu as agendas reguladoras, que são autarquias de regime especial, dotadas de atribuições jurídicas especificas que servem para fiscalizar a atuação dos particulares que executam serviços de titularidade do Estado. E justamente com base na delegação de serviço publico, através da concessão de exploração da atividade de transporte aéreo que este trabalho se desenvolve, analisando a fundo este instituto e a sua fiscalização, através da atuação das autarquias especiais, as agendas reguladoras e suas responsabilidades com relação ao bom desempenho de suas atribuições. A metodologia adotada no presente estudo e a exegético-jurídica, através da pesquisa em fontes doutrinarias e legais, alem da analise de noticias e estatísticas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do Estado na crise do setor aéreo.pt_BR
dc.date.issued2007-12-10-
dc.description.abstractThe present scientific work, far from wanting to deplete the boarded subject completely, has the humble pretension to analyze of a critical and impartial the utility installment, on form to the analysis of the responsibility of the State in the crisis of the aerial sector. The Brazilian State is organized of constitutional form to give to public services its subjects. The proper Constitution in its text, charges to the agents politicians the public rendering of services and establishes obligator principles that must be observed. As the State is not endowed with the necessary specialty for the effective fulfilment of the principles constitutional, it finishes for delegating the execution of the services the particular ones, these endowed with technology and necessary apparatus for the adequate accomplishment of the service to the public. To guarantee the correct execution of the service, the State developed the regulating agencies, that are autarchies of special regimen, endowed of specific legal attributions that serve to fiscaliziting the performance of the particular ones that they execute services of title of the State. E justamente com base na delegacao de servico publico, atraves da concessao de exploracao da atividade de transporte aereo que este trabalho se desenvolve, analisando a fundo este instituto e a sua fiscalizacao, atraves da atuacao das autarquias especiais, as agendas reguladoras e suas responsabilidades com relacao ao bom desempenho de suas atribuicoes. The methodology adopted in the present study is the exegetic-legal one, through the research in doctrinal and legal sources, beyond the analysis of notice and statisticians.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13767-
dc.date.accessioned2020-08-06T10:44:46Z-
dc.date.available2020-08-06-
dc.date.available2020-08-06T10:44:46Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectServiços Públicos
dc.subjectEstado
dc.subjectResponsabilidade Civil
dc.subjectTransporte Aéreo
dc.subjectAgência Reguladora
dc.subjectOrganização Administrativa
dc.subjectPrestação de Serviços
dc.subjectPublic services
dc.subjectState
dc.subjectCivil responsability
dc.subjectAir Transport
dc.subjectRegulatory agency
dc.subjectAdministrative Organization
dc.subjectServices provision
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorALVES, Antonio Marcel Ferreira.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeState civil liability in the crisis in the airline industry.pt_BR
dc.identifier.citationALVES, Antonio Marcel Ferreira. Responsabilidade civil do Estado na crise do setor aéreo. 2007. 86f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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