Fecundação artificial homóloga póstuma e o direito sucessório.

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Title:	Fecundação artificial homóloga póstuma e o direito sucessório.
Other Titles:	Homologous artificial fertilization and the right of succession.
???metadata.dc.creator???:	OLIVEIRA NETO, Sinval Costa de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee1???:	SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de.
???metadata.dc.contributor.referee2???:	MOREIRA, Vaninne Arnaud de.
Keywords:	Material genético;Fecundação artificial homologa post mortem;Direito sucessório;Ausência de Legislação;Reprodução humana assistida;Genetic material;Homologated artificial fertilization post mortem;Inheritance law;Absence of Legislation;Assisted human reproduction
Issue Date:	2011
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	OLIVEIRA NETO, Sinval Costa de. Fecundação artificial homóloga póstuma e o direito sucessório. 2011. 61f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???:	O trabalho trata da ausência de legislação que reconheça os direitos sucessórios do ser humano advindo de fecundação artificial homologa. Analisando-se o ordenamento cível no que tange ao Direito de Família e ao Direito Sucessório, observa-se que ante o progresso cientifico e fundamental o reconhecimento pelo meio jurídico dos métodos utilizados para fertilização como forma de atender as necessidades daqueles que não podem ter filhos naturalmente, especialmente da fecundação artificial homologa. A questão ganha ainda mais complexidade quando se trata de casos em que as técnicas são realizadas apos a morte do genitor, utilizando-se de material genético previamente armazenado. A questão que se impõe e se existe a possibilidade de reconhecimento dos direitos sucessório do nascido por meio de fertilização artificial homologa póstuma, tendo-se como hipótese a necessidade de regulamentação da matéria por legislação ordinária. O objetivo da pesquisa e examinar os métodos existentes de reprodução assistida e seus reflexos no reconhecimento da filiação nesses casos, verificar os parâmetros para o reconhecimento do direito sucessório em geral, identificar a observância ou não de dispositivos constitucionais e legais quanto ao reconhecimento dos direitos sucessórios no caso em estudo e, por fim, analisar a possibilidade de seu reconhecimento. O estudo proposto e de grande necessidade haja vista tratar-se de matéria que influi diretamente na vida cotidiana bem como tem relação com os avanços sociais e tecnológicos, os quais se tratados de forma indiferente pelo Direito pode resultar em insegurança jurídica. Para realização desta pesquisa são utilizados como método de abordagem o método dedutivo, como método de procedimento faz-se uso do comparativo, monográfico e funcionalista e como técnica de pesquisa se utiliza da documentação por pesquisa bibliográfica. Apos a analise da possibilidade de reconhecimento de filiação pela fecundação artificial homologa post mortem e a obrigatoriedade de tratamento igualitário aos filhos em virtude de preceito constitucional, constata-se a necessidade de criação de lei própria que regulamente os direitos sucessórios neste caso especifico.
Abstract:	The work addresses the lack of legislation which recognizes inheritance rights arising from the human homologous artificial fertilization. Analyzing the civil order in relation to Family Law and Succession Law, it is observed that by the scientific progress is essential for the legal recognition of the methods used for fertilization in order to meet the needs of those who cannot have children course, especially of homologous artificial fertilization. The issue becomes even more complex when it comes to cases where the techniques are performed after the death of the parent, using genetic material previously stored. The question to be answered is whether there is the possibility of recognizing the rights of succession born through posthumous homologous artificial fertilization, and it was hypothesized the need for regulation of the matter by ordinary legislation. The objective of this research is to examine existing methods of assisted reproduction and its impact on the recognition of membership in these cases, check the parameters for the recognition of inheritance law in general, identify the compliance or non-constitutional and legal provisions regarding the recognition of inheritance in our case and, finally, examine the possibility of its recognition. The proposed study is of great necessity considering that it is a matter that directly affects the daily life and is related to social and technological advances, which are treated indifferently by law may result in legal uncertainty. For this research are used as a method of approach the deductive method as a method of procedure makes use of the comparative, monographic and functional and technical research documentation by using the literature. After examining the recognition of homologous artificial fertilization membership by postmortem and the requirement of equal treatment for those children by virtue of constitutional provision, there is a need to create its own law regulating inheritance rights in that case.
Keywords:	Material genético Fecundação artificial homologa post mortem Direito sucessório Ausência de Legislação Reprodução humana assistida Genetic material Homologated artificial fertilization post mortem Inheritance law Absence of Legislation Assisted human reproduction
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13778
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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