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Title: A desconsideração da personalidade jurídica na tutela processual dos ilícitos ambientais.
Other Titles: The disregard of legal personality in the procedural protection of environmental offenses.
???metadata.dc.creator???: FERNANDES, Mariana Alves.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ARAGÃO, Jônica Marques Coura.
???metadata.dc.contributor.referee1???: CRUZ, Daniella Rocha.
???metadata.dc.contributor.referee2???: OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.
Keywords: Meio Ambiente;Desenvolvimento Sustentável;Desconsideração da Pessoa Juridica;Crime Ambiental;Environment;Sustainable development;Disregard of the Legal Entity;Environmental Crime
Issue Date: 2011
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FERNANDES, Mariana Alves. A desconsideração da personalidade jurídica na tutela processual dos ilícitos ambientais. 2011. 70f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???: A preocupação com o meio ambiente decorre da necessidade de proteção dos ecossistemas terrestres, tendo em vista sua enorme importância na sobrevivência da humanidade. Para isso, faz-se necessário que o homem adquira meios de conciliar o desenvolvimento econômico mundial e a proteção ao meio ambiente, por meio da aplicação dos preceitos do desenvolvimento sustentável, para que o mundo continue a se desenvolver sem prejudicar o futuro das novas e futuras gerações, tal como esta previsto na Constituição Federal de 1988. Para que isso seja efetivado, foi criada a Lei n° 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), a fim de tutelar os crimes ambientais e gerir penas aos agentes praticantes de tais condutas imperdoáveis. Dentre esses agentes estão as pessoas jurídicas, dotadas de capacidade de praticar ilícitos ambientais e que, não raro, se utilizam de suas empresas para dificultar a sua responsabilização nos âmbitos administrativo civil e penal. Para coibir esta pratica, a citada lei ambiental prevê em seu texto, entre outros instrumentos, a desconsideração da personalidade jurídica, para que os administradores das empresas sejam responsabilizados por seus atos com penalidades em seu patrimônio, sempre que usarem a pessoa jurídica como fachada para possibilitar a pratica de ilícitos ambientais. Nesse contexto, faz-se necessária a analise da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e de sua efetiva aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Indaga-se, pois: estariam os tribunais pátrios aplicando o instituto da desconsideração da personalidade jurídica quando cabível para garantir efetiva proteção ao meio ambiente? A titulo de hipótese, aponta-se que sim, haja vista a expressa previsão legal do instituto, alem da concreta proteção ambiental conferida pela Carta Magna ao meio ambiente, como bem jurídico de primeira grandeza. Para desenvolver a pesquisa sera empregado o método dedutivo como método de abordagem do tema e o método exegético-jurídico, como procedimental no estudo da legislação, doutrina, livros, periódicos e jurisprudências para uma maior compreensão do assunto, visto que ha uma grande abrangência do tema dentro de um universo teórico. Aponta-se, ainda, o método histórico, como auxiliar, para analise da formação conceitual do tema no transcurso da evolução do Direito nessa seara. As técnicas de pesquisa documental e bibliográfica também foram utilizadas para delimitar os conceitos necessários ao desenvolvimento do tema, assim como para auxiliar a definir e investigar a amostra jurisprudencial pretendida para investigação do tema. Enfim, busca-se destacar a importância da desconsideração da personalidade jurídica como instrumento legal idôneo para coibir os ilícitos ambientais cometidos por empresas, através da constatação dos casos de desconsideração na jurisprudência, embasando-se principalmente nas decisões proferidas por diversos tribunais do pais. Finalmente, conclui-se que a comprovação destes fatos deve estar calcada em provas legitimas e irrefutáveis, para que se pleiteie a devida reparação dos danos experimentados pelo meio ambiente e pela coletividade.
Abstract: Concern for the environment is the need for protection of terrestrial ecosystems, given its enormous importance in the survival of humanity. For this, it is necessary to get that man means to reconcile economic development and global environmental protection through the application of the principles of sustainable development, so that the world continues to develop without harming the future of new and future generations, as provided for in the Constitution of 1988. For this to be accomplished, was created to Law n° 9.605/98 (Law of Environmental Crimes), in order to protect and manage environmental crime penalties for agents who practice such behavior inexcusable. Among these agents are legal entities, with the capacity to practice environmental offenses, and that sometimes, if they use their business to obstruct the accountability in the administrative, civil and criminal matters. To curb this practice to environmental law cited in the text provides, among other instruments, the disregard of legal personality, that corporate managers are held accountable for their actions with regards to its assets, where the legal entity to use as a cover to allow the practice of environmental offenses. In this context it is necessary to analyze the theory of disregard of legal personality and its effective application in the Brazilian legal system. One wonders, therefore, the courts were applying patriotic disregard of the institution of legal personality as appropriate to ensure effective protection of the environment? As a hypothesis, but it is noted that, given the express legal provision of the institute, in addition to concrete environmental protection afforded by the Constitution to the environment, as well as legal first magnitude. To develop the research will be used the deductive method as a method of approach to the subject and method of interpretation and legal, as the study of procedural law, teaching, books, journals and case law to a greater understanding of the subject, since there is a wide scope of the theme within a theoretical universe, it is pointed out, though, the historical method as an aid to conceptual analysis of the formation of the subject in the course of evolution of law in this endeavor. The techniques of archival research and literature were also used to define the concepts necessary to develop the theme, as well as to help define and investigate the sample intended for judicial investigation of the subject. Finally, we seek to highlight the importance of disregard of legal personality as a suitable legal instrument to curb environmental offenses committed by companies, through the realization of the cases of disregard for the law, basing mainly on the decisions of various courts. Finally, we conclude that the evidence of these facts must be grounded in legitimate and irrefutable evidence to contend that the proper repair of damage experienced by the environment and the community.
Keywords: Meio Ambiente
Desenvolvimento Sustentável
Desconsideração da Pessoa Juridica
Crime Ambiental
Environment
Sustainable development
Disregard of the Legal Entity
Environmental Crime
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13779
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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