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Title: Direito à alimentação adequada: garantia de direito ou mera utopia constitucional?
Other Titles: Right to adequate food: guarantee of right or mere constitutional utopia?
???metadata.dc.creator???: ARAÚJO, Mayllanne Medeiros de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ARAÚJO, Jailton Macena de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SANTOS, Jonábio Barbosa dos.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MEDEIROS, Vaninne Arnaud de.
Keywords: Direito à alimentação;Emenda Constitucional;Obrigatoriedade;Efetivação;Ineficiência;Direitos humanos;Nutrientes;Alimentação escolar;Funcionalidade orgânica;Right to food;Constitutional amendment;Obligatoriness;Effectiveness;Inefficiency;Human rights;Nutrients;School feeding;Organic functionality
Issue Date: 2-Jun-2011
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ARAÚJO, Mayllanne Medeiros de. Direito à alimentação adequada: garantia de direito ou mera utopia constitucional?. 2011. 74f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???: O trabalho aborda numa visão jurídico-constitucional a efetivação do Direito Humano a Alimentação Adequada. A problemática parte da tipificação do Direito a Alimentação no rol de direitos e garantias constitucionais, por meio da Emenda Constitucional n° 64 publicada em 04 de fevereiro de 2010. Esta Emenda altera o art. 6° da Constituição Federal e inclui o direito a alimentação adequada como direito social e, assim, atribui o dever de sua obrigatoriedade ao Estado, juntamente com a co-responsabilidade de toda a sociedade. A realização desse dever por parte do Estado e o grande motivador dos esforços jurídicos no sentido de avaliar a efetivação do direito em questão, através das politicas publicas e projetos sociais voltados a garantir a acessibilidade a alimentos adequados a toda pessoa humana. Assim sendo, e pautada numa visão contemporânea do tema, ao analisar diretamente a eficiência da aplicabilidade do direito a alimentação no seio da sociedade, onde se busca saber se a concretização desse direito alcança as camadas mais desfavorecidas. Diante da finalidade apresentada, optou-se pelo método dedutivo, na apreciação da realidade em confronto com o contexto jurídico, para isso, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se através das jurisprudências e dos estudos estatísticos, a ineficiência do direito a alimentação adequada na realidade, por motivo dos desvios que ocorrem com as verbas destinadas a alimentação, pela falta de fiscalização da aplicação do erário publico e pelo descaso por parte do Estado e dos gestores dos programas sociais.
Abstract: This paper focuses, on legal and constitutional vision, the effectuation of the Human Right to Adequate Food. The problem is discussed from the characterization of Right to Food in the list of rights and constitutional guarantees, by Constitutional Amendment No. 64 published on February 4, 2010. This Amendment modifies art. 6 of the Constitution and includes the right to adequate food as a social right, and thus assigns the duty of its obligation to the State, with co-responsibility of the whole society. The performance of this duty by the State is what motivates juridical efforts in order to evaluate the effectiveness of that right. It happens through public policy and social project which aim the accessibility to adequate food of every human being. Thus, this study is based on a contemporary view of the issue, directly analyzing the efficiency of the applicability of the right to food in society, seeking to verify whether the implementation of this law reaches the most disadvantaged ones. Regarding the objectives proposed, we opted for the deductive method to assess the reality in relation to the legal context, recurring to bibliographic and documental approaches. Through case law and statistical studies, it is possible to point the inefficiency of the right to adequate food in reality, due to the deviations that occur with the money intended for food, due to the lack of supervision of public funds implementation and due to the neglect by the State and managers of social programs.
Keywords: Direito à alimentação
Emenda Constitucional
Obrigatoriedade
Efetivação
Ineficiência
Direitos humanos
Nutrientes
Alimentação escolar
Funcionalidade orgânica
Right to food
Constitutional amendment
Obligatoriness
Effectiveness
Inefficiency
Human rights
Nutrients
School feeding
Organic functionality
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13780
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