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dc.creator.IDFIGUEIREDO, R. M.pt_BR
dc.contributor.advisor1LUSTOSA, Anrafel de Medeiros.-
dc.contributor.advisor1IDLUSTOSA, A. M.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4639457975842311pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar o problema dos precatórios judiciais nos Estados-membros e municípios, a forma como as Fazendas Publicas tratam do problema, e propor soluções que o amenizem. Buscar-se-a apresentar a maior diversidade de informações possíveis. Para tanto, foi desenvolvido um trabalho de pesquisa de jurisprudência, fontes de doutrina e a busca de informações em sítios oficiais, utilizando-se do método logico - dedutivo, especialmente sob a hipótese levantada em proposta de emenda constitucional que propõe a unificação do teto de vinculação orçamentaria destinada ao pagamento de precatórios e também de outras alternativas para os pagamentos destes, sem o excessivo esforço doa fazenda publica, porem de forma a assegurar o pagamento devido. Neste contexto analisar-se-a a transação como possibilidade de acelerar o pagamento dos débitos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.titlePrecatórios: análise e busca de soluções.pt_BR
dc.date.issued2007-06-21-
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the problem of judicial court orders in the Member states and municipalities, how public farms deal with the problem, and propose solutions to alleviate it. We will seek to present the greatest diversity of information possible. To this end, a research work on jurisprudence, sources of doctrine and the search for information on official websites was developed, using the logical method - deductible, especially under the hypothesis raised in the proposal for a constitutional amendment that proposes the unification of the budget binding ceiling for the payment of precatory and also other alternatives for their payment, without excessive effort from the public farm, however in order to ensure payment due. In this context the transaction will be analyzed as a possibility to speed up the payment of debts.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13781-
dc.date.accessioned2020-08-06T13:45:53Z-
dc.date.available2020-08-06-
dc.date.available2020-08-06T13:45:53Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectPrecatórios-
dc.subjectEstados-membros-
dc.subjectMunicípios-
dc.subjectFazenda pública-
dc.subjectPrecatories-
dc.subjectMember states-
dc.subjectCounties-
dc.subjectPublic farm-
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorFIGUEIREDO, Rudnei Messias de.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativePrecatories: analysis and search for solutions.pt_BR
dc.identifier.citationFIGUEIREDO, Rudnei Messias de. Precatórios: análise e busca de soluções. 2007. 52f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.pt_BR
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